Ação de Exigir Contas 0005896-52.2015.8.19.0209 - TJRJ

Ação de Exigir Contas 0005896-52.2015.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

10/12/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:29

Juntada de petição

28/10/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 17:39

Juntada de petição

09/09/2025, 20:47

Conclusão

25/07/2025, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 22:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 22:57

Juntada de petição

16/05/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADAILTON GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA OAB/RJ-166735 APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MINHA PRAIA III ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES OAB/RJ-147513 ADVOGADO: PAULO DE TARSO GONÇALVES VALENTIM OAB/RJ-226843 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: Considerando a certidão registrada no indexador 308, a parte recorrente não se manifestou sobre o recolhimento das custas processuais, conforme determinado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Dessa forma, o recolhimento posterior não regulariza o ato processual. Portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da deserção deve ser mantida. Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005896-52.2015.8.19.0209 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005896-52.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00595447

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADAILTON GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA OAB/RJ-166735 APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MINHA PRAIA III ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES OAB/RJ-147513 ADVOGADO: PAULO DE TARSO GONÇALVES VALENTIM OAB/RJ-226843 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A parte recorrente manteve-se inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pode ser conhecido, ante a ausência de preparo e consequente configuração da deserção. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Certificada a ausência do recolhimento das custas processuais pela Secretaria do Tribunal, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo 5. Apelação não conhecida em razão da deserção. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 246083/PA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000; TJ/RJ, Apelação 0187036-27.2016.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, 28.09.2016. Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005896-52.2015.8.19.0209 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005896-52.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00595447

31/01/2025, 00:00

Remessa

09/07/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:34

Juntada de petição

20/06/2024, 16:20

Documentos

Petição

•10/12/2025, 11:15

Documento

•09/09/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADAILTON GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA OAB/RJ-166735 APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MINHA PRAIA III ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES OAB/RJ-147513 ADVOGADO: PAULO DE TARSO GONÇALVES VALENTIM OAB/RJ-226843 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A parte recorrente manteve-se inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação específica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pode ser conhecido, ante a ausência de preparo e consequente configuração da deserção. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. Certificada a ausência do recolhimento das custas processuais pela Secretaria do Tribunal, o recurso mostra-se manifestamente inadmissível. IV. Dispositivo 5. Apelação não conhecida em razão da deserção. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 246083/PA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000; TJ/RJ, Apelação 0187036-27.2016.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, 28.09.2016. Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0005896-52.2015.8.19.0209 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0005896-52.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00595447

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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