Monitória 0808639-52.2022.8.19.0210 - TJRJ

Monitória 0808639-52.2022.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808639-52.2022.8.19.0210. AUTOR: DROGARIA DROGAFARMA LTDA RÉU: ALVIM E ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, fundada em crédito decorrente da venda de produtos, expresso em DANFES, documentos que carecem de eficácia executiva. O Juízo determinou a citação da ré para pagamento, na forma do art. 701 do CPC / id 20481274. A ré foi citada por via postal / id 23632259. A parte autora requereu penhora on line, ante o transcurso do prazo para pagamento e oferecimento de embargos / id 26682850. A penhora on line foi deferida ao id 27090419. Houve bloqueio parcial, recaindo sobre a quantia de R$ 5.787,88 / id 29126161. A parte autora pediu nova penhora, via Sisbajud, com utilização da ferramenta denominada “teimosinha” / id 29305256. Nova planilha atualizada do débito foi apresentada ao id 30517177. Decisão chamando o feito à ordem para reconsiderar a determinação de penhora, determinando o desbloqueio do valor constrito e constituindo de pleno direito o título executivo judicial / ind. 36024729. Recibo de desbloqueio / ind. 36469394. Requerimento da executada de suspensão da execução em razão de estar em recuperação judicial / ind. 42364998. Decisão indeferindo a suspensão da execução tendo em vista o decurso do prazo de suspensão pelo Juízo da recuperação judicial / ind. 108311629. Requerimento da exequente para realização de penhora com atualização do débito / ind. 108415119. Informação da executada de prorrogação do “stay period” e requerendo suspensão da execução / ind. 109187259. Decisão deferindo a suspensão da execução / ind. 109819217. Requerimento da exequente para retomada da execução com a realização de penhora online / ind. 125898332. Executada requer extinção da execução / ind. 139038284. DECIDO. Conforme exposto, trata-se de ação monitória em que foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, estando o feito em fase de execução, sendo certo que o crédito possui valor líquido. O art. 6º da Lei nº11.101/05, em seu parágrafo 1º, preceitua que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Disso se apura, a contrário sensu, que "após a apuração do valor devido na ação em que se demandar quantia ilíquida, o crédito decorrente da sentença judicial deverá ser incluído na classe adequada do quadro geral de credores, evitando-se, assim, a tramitação de execução individual em concomitância com a ação de recuperação judicial, de forma a possibilitar o pagamento de credores ao largo do plano de recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores. (0051191-55.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/03/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). Nessa esteira, conclui-se que a fase de cumprimento de sentença que verse sobre crédito sujeito à Recuperação Judicial não pode subsistir, devendo o credor habilitar-se naquele processo. É certo que o “stay period” é uma medida provisória que suspende ações e execuções por 180 dias, prorrogáveis, mas seu término não autoriza automaticamente a retomada da execução individual. Em outros termos, o crédito ainda permanece sujeito à recuperação judicial e deve ser habilitado para garantir isonomia entre os credores. É que o título executivo judicial foi constituído em data anterior ao processamento da recuperação. Deverá, portanto, a exequente habilitar seu crédito no juízo competente para participar do plano e receber conforme as condições aprovadas, sob pena de afronta à Lei nº 11.101/2005 e ao princípio da paridade entre credores. Isso posto, considerando o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial da ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA e a submissão do crédito aqui perseguido aos seus efeitos, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO e determino a expedição da Certidão de Crédito para que a credora possa se habilitar nos autos próprios. Feito isso e com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE SIMOES SOARES em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)