Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0923605-05.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

EDIMILSON DOS ANJOS PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO

OAB/RJ 162521·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EDIMILSON DOS ANJOS PONTES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 17:22

Baixa Definitiva

11/07/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

19/05/2025, 21:21

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 05:10

Recebidos os autos

19/05/2025, 05:10

Juntada de Projeto de sentença

19/05/2025, 05:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

19/05/2025, 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

07/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/03/2025, 12:15

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 17:22

Baixa Definitiva

11/07/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 21:21

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 21:21

Projeto de Sentença

•19/05/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 21:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

19/05/2025, 21:21

Conclusos ao Juiz

19/05/2025, 05:10

Recebidos os autos

19/05/2025, 05:10

Juntada de Projeto de sentença

19/05/2025, 05:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

19/05/2025, 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA

07/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/03/2025, 12:15

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a contestação retro é tempestiva. Ao autor sobre a defesa. Ao MP.

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/09/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 17:21

Decisão

•20/03/2025, 12:15

Outros documentos

•17/09/2024, 17:21