Notificação 0833378-63.2024.8.19.0002 - TJRJ

Notificação 0833378-63.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833378-63.2024.8.19.0002. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MURANO NOTIFICADO: LUMARJ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: NOTIFICAÇÃO (12226) Trata-se de pedido de notificação judicialformulado pelo Condomínio do Edifício Murano, representado por sua síndica, Natasha Vellasco Gonçalves Silva,em face deLumarj Administração e Locação de Imóveis Ltda., visando a entrega da mídia contendo as informações copiadas durante o backup realizado em 04/04/2023 e 05/04/2023, conforme relato da parte requerente. A parte autora alega que, após informar a intenção de demitir uma funcionária, a notificada realizou um backup do computador utilizado na administração do condomínio, mas não entregou a mídia contendo as informações, fato que motivou a presente solicitação de notificação. DECIDO: 1 - Defiro o pedido de notificação judicial, nos termos do artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil, para que a empresa Lumarj Administração e Locação de Imóveis Ltda., na pessoa de seu diretor Maurício Moisés, seja intimada a, no prazo de 48 horas, entregar ao Condomínio Notificante a mídia contendo as informações copiadas no backup realizado nos dias 04/04/2023 e 05/04/2023. 2 - Fica consignado que, em caso de não cumprimento do prazo estipulado para a entrega da mídia, o Condomínio Notificante poderá tomar as medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação para reparação de danos, conforme alegado na inicial. 3 - Autorizo o Oficial de Justiça a proceder conforme o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, caso necessário, para garantir a efetividade da notificação, inclusive para o cumprimento da ordem de entrega da mídia mencionada. 1 - Após o cumprimento da notificação, determino que os autos sejam entregues ao Requerente, independentemente de traslados, conforme previsto no artigo 729 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida, com a devida urgência. Cumpra-se. NITERÓI, 30 de janeiro de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUMARJ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIMARIA MORAES COIMBRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIMARIA MORAES COIMBRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA em 15/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Outras Decisões

Todas as movimentações(38)