Procedimento Comum Cível 0958307-74.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0958307-74.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0958307-74.2024.8.19.0001. AUTOR: MICHEL DE ABREU LIMA CAMPISTA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG. 2. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da ré, sendo titular da linha telefônica através do número (21) 974785340 e que contratou em 23/02/2024, um aumento em seu pacote de telefonia móvel junto à requerida, o qual incluía adesão a um pacote de internet de fibra óptica, canais por assinatura e ampliação da internet para o aparelho móvel já cadastrado junto à ré. Tais serviços acarretariam um ônus mensal no valor de R$348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) para o autor, migrando para um novo contrato. No entanto, no mesmo dia, o autor, reconsiderou a contratação realizada. Entrou em contato telefônico com a empresa ré solicitando o cancelamento. Neste momento lhe foi oferecido um plano melhor, tendo sido agendado para o dia seguinte, 24/02/2024 a instalação dos serviços contratados. Ocorre, que não foi possível a instalação, uma vez que a caixa da Vivo não tinha cabeamento de ligação até sua casa. A parte ré solicitou prazo de 12 dias para solucionar o embróglio, fato que não ocorreu até a presente data. Alega a parte autora que teve que contratar os serviços de outra empresa para instalar sua fibra óptica e internet em casa, permanecendo apenas com os serviços de telefonia celular móvel, que a partir desse fato passou a ter instabilidade e interrupções, impossibilitando o uso normal de aplicativos essenciais, incluindo o WhatsApp, cujo acesso deveria ser ilimitado, além de, por vezes, não ser possível também receber e efetuar ligações. Informa que tentou solucionar o problema administrativamente, no entanto, não obteve êxito. Pugna, em sede de tutela que a ré reestabeleça de forma integral e contínua o serviço de sua rede móvel e de internet. No caso em tela, restou demonstrada nos autos a urgência a justificar a concessão da tutela de urgência ante a ausência de regularidade de sinal do aparelho de celular quo que impacta diretamente na cotidiana de qualquer pessoa. Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se depreende da incidência imediata das sanções deste decorrentes (referidas a serviço de natureza essencial), e, ainda, a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pela possibilidade de ulterior cobrança dos valores com juros, se alteradas as razões desta decisão, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e concedo a tutela de urgência incidente antecipada, determinando que a ré restabeleça o fornecimento do serviço na residência da parte autora, no prazo de dois dias úteis, até o julgamento da demanda, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte ré pessoalmente, POR OJA DE PLANTÃO, na forma do que dispõe o artigo 231, paragrafo 1º do CPC, sem prejuízo da publicação desta em Diário Oficial. 3. Não sendo o caso improcedência liminar e estando apta a inicial apresentada, deixo de designar audiência de conciliação, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificadamente, ou trazer aos autos cópia de transação elaborada entre as partes. 4. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 c/c 335, I do CPP; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (h) por fim a advertência constante do item 1 desta decisão. 5. Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito. Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes simplesmente, mas sim para formar o convencimento do julgador. Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual. Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor. Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos. Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial. Pelo exposto, INDEFIRO inversão do ônus da prova pois NÃO vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ACACIO COELHO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

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