Execução de Título Extrajudicial 0817174-18.2024.8.19.0042 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0817174-18.2024.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817174-18.2024.8.19.0042. EXEQUENTE: ROCHA CARVALHO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ADRIANA JAHARA ROSSI Dispensado o relatório na forma da lei. Fundamentação Afasta-se a inépcia da inicial. Os pontos indicados pela executada/embargante configuram-se erros materiais, incapazes, por si só, de impedir a compreensão da narrativa dos fatos. Também não merece guarida a alegação de ausência de documentação e/ou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. O contrato index 145624005 qualifica-se como título executivo nos termos do art. 784, III do CPC. Além disso, a documentação apresentada na inicial comprova o valor referente às obrigações de pagar. Desta forma,apresente execução lastreia-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Refutam-se, ainda, os questionamentos acerca das obrigações contidas na cláusula 6ª e seu parágrafo único do contrato, pois foram livremente pactuadas pelas partes, sem qualquer notícia e, muito menos, comprovaçãode vício de vontade. A embargante não fez prova do cumprimento das referidas obrigações. Portanto, é devido ao exequente o valor de R$ 7.799,43 referentes às obrigações em tela. Por fim, em relação aos honorários advocatícios contidos na planilha exequenda, assiste razão à executada/embargante, pois,incabível a cobrança no rito ora escolhido. Inteligência do art. 55 da lei 9.099/95. À conta do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido contido nos embargos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar/fixar o crédito exequendo no valor de R$ 7.799,43. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a favor do exequente/embargado no valor de R$ 7.799,43. O saldo remanescente, devolva-se à executada/embargante. Após, voltem para a extinção. PRI. PETRÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROCHA CARVALHO IMOBILIARIA LTDA em 20/08/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANA JAHARA ROSSI em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

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