Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800644-17.2025.8.19.0037 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800644-17.2025.8.19.0037. REQUERENTE: JOANA DE FATIMA DE SOUZA CARVALHO REQUERIDO: ASPECIR PRGP FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIARIO, ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCARD SA 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, a autora alega que vem sendo descontado de sua conta valores que que não foram contratados. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe à autora o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas à ré incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pela autora, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar aos réus que suspendam os descontos na aposentadoria da autora, relativo aos valores impugnados na inicial. 8 - Oficie-se ao órgão pagador para suspender os descontos impugnados na inicial. 9 - Intimem-se. Citem-se e intimem-se os réus com urgência. NOVA FRIBURGO, 30 de janeiro de 2025. MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ASPECIR PRGP FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA PREVIDENCIARIO em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(28)