Agravo em Recurso Especial 0006978-85.2023.8.19.0000 - TJRJ

Agravo em Recurso Especial 0006978-85.2023.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006978-85.2023.8.19.0000 Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0026381-91.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2023.00068737 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA DA SILVA DIONISIO ADVOGADO: FLÁVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 ADVOGADO: JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: SICINIO PARAISO NETO OAB/RJ-019716 ADVOGADO: JOÃO DIAS OAB/RJ-011098 Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Pedido de sobrestamento. Tema nº 1225 STJ.Recurso de Embargos cujo escopo é afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão embargado. Pedido de suspensão da demanda, haja vista a determinação de sobrestamento, pelo STJ, dos processos que discutam os recursos afetados sob o Tema nº1225. Redirecionamento de execução à pessoa de direito público.Não cabimento. Matéria afetada vinculada a pedido feito no recurso principal que não foi conhecido, uma vez que se encontra preclusa, objeto de outro recurso de Agravo de Instrumento transitado em julgado em 2021. Logo, independentemente da tese que for firmada no julgamento do Tema nº 1225, resta impossibilitada a devolução da matéria no presente caso, eis que já se encontra sob o manto da coisa julgada.Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Prejudicado o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Determinada a distribuição do feito

Todas as movimentações(20)

Todos os documentos(17)