Reintegração / Manutenção de Posse 0871300-44.2024.8.19.0001 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0871300-44.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0871300-44.2024.8.19.0001. AUTOR: ANDAIMES JIRAU LTDA RÉU: JG SOLUCOES E INOVACOES LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar movida por ANDAIMES JIRAU LTDA., em face de JG SOLUCOES E INOVACOES LTDA., pleiteando a sua reintegração na posse dos equipamentos locados e discriminados no contrato de locação nº 1622/2022; a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela, além dos ônus sucumbenciais, conforme inicial de id. 123317624, instruídas pelos documentos de id. 123317628 e seguintes. Decisão de id. 142495442 decretando a revelia do réu. Manifestação do autor no id. 141116168 pugnando pelo julgamento antecipado. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação Possessória, pleiteando o autor a sua reintegração na posse dos equipamentos locados e discriminados no contrato de locação nº 1622/2022, anexado no id. 123317644, em que citado, o réu deixou de apresentar defesa e de se manifestar nos autos. Assim, conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 3555, inciso I e II do CPC, diante da desnecessidade de outras provas e da revelia do demandado que ora decreto. A revelia tem o condão de fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nos autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do disposto no art. 344 do CPC. O pedido se apoia em prova documental inequívoca, não tendo sido contestado pelo réu, não obstante ter sido regularmente citado e até a presente data não ter apresentado resposta. Ademais, o contrato foi assinado pelo Sr. Alexandre Luiz da Silva dos Santos, que figura como sócio administrativo da empresa ré, conforme devidamente comprovado pela parte autora no id. 147621038. Portanto, não há nada nos autos que impeça a procedência do pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para reintegrar o autor na posse equipamentos discriminados no contrato de locação nº 1622/2022, de id. 123317644, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de multa a ser fixado em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao DIPEA para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicação - Publicado Intimação em 26/03/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDAIMES JIRAU LTDA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicação - Publicado Intimação em 04/12/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDAIMES JIRAU LTDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDAIMES JIRAU LTDA em 09/09/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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