Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0496773-54.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital Auditoria da Justica Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Auditoria da Justica Militar do Estado do Rj

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

MP

Terceiro

JORGE MARCOS DOS SANTOS

Reu

EDSON MANGIFESTE DA SILVA

Reu

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO PUBLICO MILITAR

CNPJ

Autor

MP

Terceiro

JORGE MARCOS DOS SANTOS

Reu

EDSON MANGIFESTE DA SILVA

Reu

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANAEL MANOEL OLIVEIRA

CPF

Reu

ORLANDINO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

HERCULES CELESTINO DA SILVA

CPF

Reu

FABIO SANTANA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Reu

EDUARDO HENRIQUE COSTA MARIA

Reu

FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

MARCELO PINTO DA SILVA

Reu

VICTOR DA ROCHA MOREIRA

Reu

LUIZ QUEIROZ DA ROCHA

Reu

EMERSON VAGNER COSTA SOUSA

CPF

Reu

WAGNER TEIXEIRA GONCALVES

CPF

Reu

GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO

CPF

Reu

ANDRE ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO

Reu

JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO

CPF

Reu

GERALDO CLAUDIO FILHO

CPF

Reu

PAULO SERGIO FERNANDES ODILON

CPF

Reu

CELSO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AIRAN SILVEIRA MENDES

CPF

Reu

ALTINO GLAUCIO RAMOS DIAS

CPF

Reu

ODIMAR MENDES DOS SANTOS

CPF

Reu

JULIO CESAR FALCAO AVILA

CPF

Reu

CLAUDIO PAULINO DE MORAES

CPF

Reu

GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO

Reu

MAURO DA COSTA BARROS MASCARENHAS

CPF

Reu

ALEX SEBASTIAO DE AGUIAR DOMICIANO

CPF

Reu

ALEXANDRE MALHEIROS DE ASSIS

CPF

Reu

ANDRE LUIS FERNANDES DA COSTA

CPF

Reu

WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DARIO FABRICIO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

GLAUCO SANTOS ALVES

Reu

HELIO RICARDO DE SOUZA

Reu

CLEYDSON SILVA DOS SANTOS

Reu

ANDERSON LIMA COUTINHO

Reu

LUIZ GUSTSAVO DE ALMEIDA

Reu

ALEX AYALA BATISTA DE AZEVEDO

Reu

ALAN DOS SANTOS FARIA

Reu

JOAO BATISTA BRAGA JUNIOR

Reu

MARCIO MACEDO ARAUJO

Reu

ALEXANDRE PAULO MARQUES

Reu

DOUGLAS RIBEIRO MIRANDA

Reu

RODRIGO COSTA CABRAL

Reu

CRISTIANO JOAQUIM DE SOUZA DA SILVA

Reu

WILKEN ALMEIDA CAMPELO

Reu

ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

RICARDO PEREIRA GUIMARAES

Reu

RAFAEL TAVARES DA SILVA

Reu

CLAYTON EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Reu

MAURICIO DE ALMEIDA PESTANA

Reu

EDSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Reu

MARCOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO

Reu

ALEXANDRE ANDRADE SEVERO

Reu

ANDRE LUIZ VENTURA

CPF

Reu

ALEXSANDRO FERNANDO RIBEIRO

Reu

LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

FABIO DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

SIDNEI DE BARROS LOURENCO

Reu

GILBERTO FARIA BELLINI

Reu

JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO

Reu

ALESSANDRO FERNANDO RIBEIRO

CPF

Reu

DANIEL LEANDRO GOMES DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusão

13/01/2026, 13:55

Juntada de petição

04/01/2026, 15:04

Juntada de petição

18/12/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 18:51

Juntada de documento

04/12/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 15:50

Juntada de documento

09/10/2025, 16:49

Juntada de petição

02/10/2025, 21:19

Juntada de petição

01/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:50

Conclusão

23/09/2025, 15:50

Audiência

19/08/2025, 15:50

Conclusão

15/08/2025, 10:48

Todas as movimentações(412)

Conclusão

13/01/2026, 13:55

Juntada de petição

04/01/2026, 15:04

Juntada de petição

18/12/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 18:51

Documentos

Documento

•24/01/2024, 17:15

Documento

•10/11/2023, 15:24

Juntada de documento

04/12/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 15:50

Juntada de documento

09/10/2025, 16:49

Juntada de petição

02/10/2025, 21:19

Juntada de petição

01/10/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 15:50

Conclusão

23/09/2025, 15:50

Audiência

19/08/2025, 15:50

Conclusão

15/08/2025, 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:48

Juntada de petição

12/08/2025, 13:48

Juntada de petição

12/08/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 15:48

Conclusão

01/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:47

Juntada de documento

30/07/2025, 16:18

Conclusão

30/07/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:36

Juntada de petição

29/07/2025, 17:05

Juntada de petição

29/07/2025, 16:29

Conclusão

28/07/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:09

Juntada de petição

28/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:23

Juntada de documento

15/07/2025, 16:22

Juntada de documento

02/07/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:27

Conclusão

16/06/2025, 14:27

Juntada de documento

16/06/2025, 11:02

Juntada de petição

12/06/2025, 17:16

Juntada de documento

12/06/2025, 16:05

Juntada de documento

12/06/2025, 10:57

Expedição de documento

12/06/2025, 10:35

Juntada de petição

07/05/2025, 13:57

Juntada de petição

30/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:46

Conclusão

01/04/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 12:43

Juntada de petição

31/03/2025, 14:26

Juntada de documento

31/03/2025, 11:00

Juntada de petição

28/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:36

Juntada de documento

26/03/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:27

Conclusão

26/03/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:35

Juntada de petição

26/03/2025, 13:22

Juntada de petição

27/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:09

Juntada de petição

19/02/2025, 15:51

Juntada de documento

17/02/2025, 15:38

Expedição de documento

17/02/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:58

Audiência

14/02/2025, 16:52

Conclusão

14/02/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:51

Juntada de petição

14/01/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conselho Especial de Justiça - PMERJ/r/r/n/nSem mais delongas, diante todas as manifestações constantes nos presentes autos, tanto das partes quanto deste Juízo acerca da completude da prova relativa às interceptações telefônicas, em acolhimento ao parecer ministerial aduando nas fls. 2020, INDEFIRO os pleitos formulados pela defesa dos acusados EMERSON VAGNER COSTA SOUZA e MAURO DA COSTA BARROS MASCARENHAS às fls. 2009/2014./r/r/n/nDesigno o dia 24/03/2025, às 15:30 horas para realização do int

13/01/2025, 00:00

Juntada de petição

10/01/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:44

Conclusão

16/12/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:39

Juntada de petição

10/12/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:13

Conclusão

26/11/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:15

Juntada de petição

25/11/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:54

Conclusão

12/11/2024, 17:54

Juntada de petição

30/10/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:15

Conclusão

21/10/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:10

Juntada de petição

09/10/2024, 15:09

Juntada de petição

02/10/2024, 17:29

Juntada de petição

02/10/2024, 14:47

Conclusão

30/09/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:09

Juntada de petição

12/09/2024, 11:06

Juntada de petição

05/09/2024, 03:53

Conclusão

30/08/2024, 13:37

Extinta a Punibilidade por morte do agente

30/08/2024, 13:37

Juntada de petição

28/08/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:00

Conclusão

06/08/2024, 16:47

Não Concedida a Medida Liminar

06/08/2024, 16:47

Juntada de petição

25/07/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 19:14

Juntada de petição

22/07/2024, 19:07

Juntada de documento

22/07/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:26

Juntada de documento

15/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:35

Juntada de documento

27/06/2024, 15:14

Conclusão

26/06/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:25

Juntada de documento

24/06/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 10:47

Conclusão

19/06/2024, 10:47

Juntada de petição

18/06/2024, 15:12

Juntada de documento

17/06/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:26

Juntada de petição

10/06/2024, 15:33

Juntada de petição

10/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:55

Juntada de documento

07/06/2024, 11:22

Expedição de documento

07/06/2024, 09:49

Audiência

04/06/2024, 14:34

Conclusão

23/05/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:10

Juntada de petição

09/05/2024, 04:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:50

Juntada de petição

30/04/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 16:53

Desentranhada a petição

30/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:59

Conclusão

12/04/2024, 15:59

Juntada de petição

11/04/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 10:36

Juntada de documento

09/04/2024, 10:33

Juntada de petição

09/04/2024, 05:35

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 20:06

Juntada de documento

03/04/2024, 19:56

Juntada de petição

02/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:22

Conclusão

27/03/2024, 16:22

Juntada de petição

26/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:22

Juntada de documento

20/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:34

Juntada de petição

23/02/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 16:56

Juntada de documento

20/02/2024, 15:26

Expedição de documento

20/02/2024, 14:56

Audiência

24/01/2024, 17:15

Conclusão

18/01/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 14:36

Conclusão

01/11/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:45

Juntada de petição

25/09/2023, 16:03

Conclusão

30/08/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:12

Juntada de petição

14/08/2023, 10:27

Juntada de petição

08/08/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:45

Conclusão

28/07/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:45

Conclusão

13/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 17:45

Juntada de documento

13/06/2023, 17:18

Juntada de petição

30/05/2023, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:17

Conclusão

02/05/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:55

Conclusão

25/04/2023, 17:55

Juntada de documento

25/04/2023, 17:50

Remessa

31/10/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 11:53

Remessa

31/10/2022, 11:32

Redistribuição

31/10/2022, 11:32

Redistribuição

27/10/2022, 10:24

Remessa

27/10/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:24

Conclusão

25/10/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:07

Documento

25/10/2022, 18:02

Remessa

06/10/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 14:05

Conclusão

30/09/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 17:02

Conclusão

15/09/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:39

Conclusão

05/09/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 14:32

Expedição de documento

07/06/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:14

Conclusão

24/05/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 11:59

Remessa

13/01/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 14:17

Expedição de documento

18/10/2021, 18:59

Documento

05/10/2021, 16:42

Conclusão

23/09/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 12:26

Documento

14/09/2021, 12:15

Conclusão

09/09/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 15:29

Remessa

03/09/2021, 11:55

Documento

02/09/2021, 16:21

Remessa

30/08/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 13:48

Expedição de documento

26/08/2021, 13:38

Audiência

23/08/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:59

Conclusão

17/08/2021, 14:59

Publicado Despacho em 26/08/2021

17/08/2021, 14:59

Expedição de documento

10/08/2021, 15:38

Conclusão

30/07/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:48

Documento

29/07/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 16:01

Conclusão

23/07/2021, 16:01

Documento

23/07/2021, 15:46

Remessa

19/07/2021, 14:36

Remessa

13/07/2021, 13:51

Publicado Despacho em 12/07/2021

05/07/2021, 12:49

Conclusão

05/07/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 12:49

Documento

02/07/2021, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 13:34

Remessa

10/06/2021, 13:54

Remessa

02/06/2021, 11:31

Expedição de documento

01/06/2021, 13:53

Expedição de documento

28/05/2021, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 16:49

Expedição de documento

28/05/2021, 16:44

Documento

28/05/2021, 15:21

Audiência

26/05/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 17:23

Conclusão

26/05/2021, 17:23

Publicado Despacho em 02/06/2021

26/05/2021, 17:23

Remessa

20/05/2021, 11:06

Documento

19/05/2021, 15:07

Conclusão

18/05/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 14:58

Remessa

04/05/2021, 10:44

Documento

03/05/2021, 12:57

Remessa

27/04/2021, 12:04

Documento

26/04/2021, 15:57

Expedição de documento

22/04/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 14:29

Expedição de documento

20/04/2021, 14:25

Juntada de petição

20/04/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 14:18

Conclusão

09/04/2021, 14:18

Documento

09/04/2021, 14:17

Remessa

10/03/2021, 10:10

Remessa

05/03/2021, 12:48

Conclusão

26/02/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:02

Publicado Despacho em 15/03/2021

26/02/2021, 17:02

Expedição de documento

24/02/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 13:26

Expedição de documento

12/02/2021, 13:22

Audiência

10/02/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 17:33

Publicado Despacho em 18/02/2021

03/02/2021, 17:33

Conclusão

03/02/2021, 17:33

Expedição de documento

27/01/2021, 17:47

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 13:36

Conclusão

18/01/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 13:20

Conclusão

29/12/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2020, 16:51

Remessa

26/11/2020, 10:57

Expedição de documento

24/11/2020, 15:24

Audiência

09/10/2020, 17:59

Documento

01/10/2020, 12:46

Expedição de documento

21/09/2020, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 12:35

Expedição de documento

18/09/2020, 12:32

Remessa

14/09/2020, 16:12

Remessa

28/08/2020, 14:10

Conclusão

20/08/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 16:26

Juntada de documento

20/08/2020, 16:25

Remessa

20/08/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 13:12

Conclusão

18/08/2020, 13:12

Remessa

03/08/2020, 17:30

Documento

30/07/2020, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 17:16

Expedição de documento

28/07/2020, 17:10

Audiência

27/07/2020, 18:20

Conclusão

27/07/2020, 18:19

Publicado Despacho em 30/07/2020

27/07/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 14:20

Conclusão

16/03/2020, 14:20

Documento

13/03/2020, 14:50

Remessa

19/02/2020, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2020, 18:33

Remessa

12/02/2020, 11:05

Expedição de documento

07/02/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 15:32

Publicado Despacho em 19/02/2020

24/01/2020, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 17:51

Conclusão

24/01/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 17:41

Expedição de documento

19/12/2019, 12:52

Expedição de documento

16/12/2019, 14:30

Documento

16/12/2019, 11:27

Remessa

21/11/2019, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2019, 12:39

Expedição de documento

18/11/2019, 12:35

Audiência

13/11/2019, 16:49

Publicado Despacho em 19/11/2019

13/11/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 15:33

Conclusão

13/11/2019, 15:33

Conclusão

04/11/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 15:05

Remessa

01/10/2019, 09:07

Remessa

17/09/2019, 10:25

Conclusão

06/09/2019, 17:12

Publicado Despacho em 04/10/2019

06/09/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 14:38

Conclusão

13/06/2019, 14:38

Remessa

07/06/2019, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 14:11

Conclusão

28/05/2019, 14:11

Remessa

22/05/2019, 09:58

Juntada de petição

21/05/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 18:10

Conclusão

20/05/2019, 18:10

Expedição de documento

09/05/2019, 14:12

Juntada de petição

09/05/2019, 12:10

Remessa

19/03/2019, 10:04

Remessa

12/03/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 14:56

Conclusão

07/03/2019, 14:56

Remessa

12/02/2019, 09:46

Remessa

07/02/2019, 11:06

Conclusão

05/02/2019, 12:45

Publicado Decisão em 14/02/2019

05/02/2019, 12:45

Outras Decisões

05/02/2019, 12:45

Remessa

22/11/2018, 11:36

Expedição de documento

13/11/2018, 13:51

Juntada de documento

12/11/2018, 17:13

Publicado Despacho em 13/11/2018

06/11/2018, 17:09

Conclusão

06/11/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:09

Expedição de documento

30/10/2018, 18:52

Remessa

08/10/2018, 08:36

Expedição de documento

04/10/2018, 17:29

Documento

04/10/2018, 14:02

Expedição de documento

26/09/2018, 19:04

Expedição de documento

11/09/2018, 14:18

Denúncia

05/09/2018, 16:23

Conclusão

05/09/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 11:55

Conclusão

17/08/2018, 11:55

Remessa

03/07/2018, 09:11

Juntada de petição

29/06/2018, 17:07

Juntada de petição

29/06/2018, 17:03

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 14:32

Remessa

21/02/2018, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 12:32

Conclusão

20/02/2018, 12:32

Remessa

15/12/2017, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2017, 19:38

Conclusão

14/12/2017, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 17:10

Conclusão

12/12/2017, 17:10

Remessa

07/12/2017, 12:39

Conclusão

01/12/2017, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:29

Redistribuição

30/11/2017, 11:49

Remessa

14/07/2017, 16:50

Expedição de documento

30/06/2017, 12:26

Ato ordinatório praticado

20/06/2017, 15:59

Desmembrado o feito

12/06/2017, 15:35

Distribuição

07/12/2012, 16:10

Documento

•13/09/2023, 12:53

Documento

•31/07/2023, 18:00

Documento

•31/07/2023, 17:08

Documento

•28/06/2023, 17:28

Documento

•29/05/2023, 15:51

Documento

•26/04/2023, 16:35

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•21/01/2021, 13:38

Todos os documentos(232)

Documento

•24/01/2024, 17:15

Documento

•10/11/2023, 15:24

Documento

•13/09/2023, 12:53

Documento

•31/07/2023, 18:00

Documento

•31/07/2023, 17:08

Documento

•28/06/2023, 17:28

Documento

•29/05/2023, 15:51

Documento

•26/04/2023, 16:35

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•17/04/2023, 21:49

Documento

•21/01/2021, 13:38

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:05

Documento

•12/06/2017, 16:04

Documento

•12/06/2017, 16:04

Documento

•12/06/2017, 16:04

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•12/06/2017, 16:04

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•12/06/2017, 16:04

Documento

•12/06/2017, 16:04

Documento

•12/06/2017, 16:04

Documento

•12/06/2017, 16:04

Documento

•12/06/2017, 16:03

Documento

•12/06/2017, 16:03

Documento

•12/06/2017, 16:03

Documento

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Documento

•12/06/2017, 16:01

Documento

•12/06/2017, 16:01

Documento

•12/06/2017, 16:01

Documento

•12/06/2017, 16:01

Documento

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•12/06/2017, 16:01

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•12/06/2017, 16:01

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•12/06/2017, 16:00

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•12/06/2017, 16:00

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•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

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•12/06/2017, 16:00

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•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 16:00

Documento

•12/06/2017, 15:59

Documento

•12/06/2017, 15:59

Documento

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Documento

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Documento

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Documento

•12/06/2017, 15:59

Documento

•12/06/2017, 15:59

Documento

•12/06/2017, 15:59

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•12/06/2017, 15:58

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