Acordo de Não Persecução Penal 0874116-67.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

28ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

LUCILENE DA CONCEICAO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO GOMES NETTO

OAB/RJ 97453·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

LUCILENE DA CONCEICAO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

LUCILENE DA CONCEICAO

Reu

FLAVIO DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 28 VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400585 )

OUTROS_PARTICIPANTES

3 PIP CENTRO ZONA PORTUARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:10

Conclusos ao Juiz

12/05/2026, 13:06

Expedição de Informações.

12/05/2026, 13:06

Expedição de Informações.

09/04/2026, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2025, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2025, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2025, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2025, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2025, 16:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0874116-67.2022.8.19.0001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: LUCILENE DA CONCEIÇÃO 1. Id. 158238014: Intime-se a vítima, via postal. 2. Após, certificado quanto ao cumprimento de todas as determinações contidas na sentença, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 18:31

Todas as movimentações(83)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:10

Conclusos ao Juiz

12/05/2026, 13:06

Expedição de Informações.

12/05/2026, 13:06

Expedição de Informações.

09/04/2026, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2025, 15:23

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 16:10

Despacho

•30/01/2025, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2025, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2025, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2025, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2025, 16:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

02/02/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0874116-67.2022.8.19.0001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: LUCILENE DA CONCEIÇÃO 1. Id. 158238014: Intime-se a vítima, via postal. 2. Após, certificado quanto ao cumprimento de todas as determinações contidas na sentença, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025. BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 18:31

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de diligência

26/11/2024, 08:43

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:15

Conclusos ao Juiz

27/09/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

04/07/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:26

Conclusos ao Juiz

01/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 21:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:09

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:53

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/05/2024, 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:58

Conclusos ao Juiz

02/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:32

Expedição de Informações.

17/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório

17/04/2024, 13:58

Expedição de Ofício.

11/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:40

Decorrido prazo de LUCILENE DA CONCEIÇÃO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:39

Juntada de Petição de diligência

28/03/2023, 16:26

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 18:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

20/03/2023, 21:09

Conclusos ao Juiz

08/03/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 18:41

Decorrido prazo de LUCILENE DA CONCEIÇÃO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:50

Conclusos ao Juiz

24/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:46

Decorrido prazo de LUCILENE DA CONCEIÇÃO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:36

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2023, 16:14

Juntada de Ata da Audiência

10/02/2023, 16:14

Audiência Preliminar realizada para 09/02/2023 15:00 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

10/02/2023, 16:14

Juntada de Petição de diligência

07/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:18

Audiência Preliminar designada para 09/02/2023 15:00 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

18/01/2023, 16:23

Conclusos ao Juiz

09/01/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 23:41

Juntada de Petição de petição inicial

19/12/2022, 23:40

Despacho

•01/10/2024, 18:15

Despacho

•02/07/2024, 10:26

Despacho

•13/05/2024, 16:53

Despacho

•03/05/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:58

Sentença

•20/03/2023, 21:09

Decisão

•10/02/2023, 16:14

Despacho

•18/01/2023, 17:18