Procedimento Comum Cível 0800360-77.2022.8.19.0016 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800360-77.2022.8.19.0016 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800360-77.2022.8.19.0016. AUTOR: CACILDA MORE TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE CARMO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carmo Vara Única da Comarca de Carmo ALAMEDA GALEANO GUIMARÃES, 110, FORUM, CENTRO, CARMO - RJ - CEP: 28640-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora, devidamente representada pela Defensoria Pública, ajuizou a presente ação ordinária em face do Município de Carmo e do Estado do Rio de Janeiro, alegando, para tanto, que é portadora de CORONARIOPATIA COM CORREÇÃO PARCIAL POR ANGIOPLASTIA DE DA, DIABETES DE DIFÍCIL CONTROLE, DISLIPIDEMIA, ARTERIOPATIA (CARÓTIDAS) (CID I 25; E 11; Z 78; I 65.2)necessitando dos seguintes medicamentos: NEBLOCK 5 MG; BRILINTA (TICAGRELOR) 90MG; DILTIZEM 60MG; EZITIMIBE 10 MG; SOMALGIN CARDIO 100 MG; ROSUVASTATINA 20 MG; GLIMEPIRIDA 4 MG; ALTA D 15000 UI e PANTOPRAZOL 40MG. Salienta que não tem condições de arcar com o tratamento pois os medicamentos têm preço elevado. Relata que seus recursos são insuficientes para a manutenção de seu tratamento, visto que também é arrimo do lar. Assim, após fazer ponderações acerca da previsão constitucional do direito à saúde, findou requerendo a antecipação da tutela a fim de que os réus fossem obrigados a promoverem o tratamento médico adequado ao seu caso. Ao final, requereu a procedência do pedido confirmando-se a liminar. A inicial Index 28386430 foi instruída com as peças Index 28386431 e 28386432. Na decisão Index 31262291, o juízo concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Na decisão Index 35070501, o juízo deferiu a tutela de urgência, afirmando que os medicamentos podem ser substituídos por seus genéricos, se houver. Contestando o feito, Index 38591715, o Município de Carmo informou a disponibilidade, de pronto, dos medicamentos ROSUVASTATINA 20mg, GLIMEPIRIDA 4mg, ALTA D 1500UI e PANTOPRAZOL 40mg.Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e o chamamento da União. Apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, aduziu, em síntese, que a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, afronta os requisitos legais. Afirma que somente a União e o Estado podem fornecer o tratamento requerido pela parte autora, pois possuem mais condições financeiras e estruturais. Alega que a decisão que concedeu a tutela pleiteada pelo autor onera o Erário Municipal, já que obriga a alocação e destinação de verbas que certamente estariam predestinadas a outros fins específicos. Sustenta a inadequação da decisão que obriga o município fornecer medicamento que não consta da lista do Programa de dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional do Ministério da Saúde, e que o valor da multa fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada é excessivo. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O Estado do Rio de Janeiro contestou o feito, Index 44224427, aduzindo, em síntese, que os medicamentos requeridos na inicial não são padronizados pela rede pública e que não se encontram previstos nos Protocolos Clínicos incorporados pelo Ministério da Saúde, ou nas listas de dispensação dos entes públicos, razão pela qual não se inserem na assistência terapêutica a ser prestada pelo SUS, nos termos da Lei nº 12.401/2008, o que impede a condenação do Estado a fornecê-los. Aduziu, ainda, que inexiste base legal para o seu fornecimento gratuitamente pelo Estado do Rio de Janeiro sob pena de afronta ao princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde e ao princípio da legalidade. Todavia, apresentou PARECER TÉCNICO apresentando medicamentos fornecidos pelo SUS que poderiam configurar como alternativas terapêuticas aos fármacos pleiteado como: NEBIVOLOL (NEBLOCK®) 5MG - CBAF: ATENOLOL, METILDOPA, PROPRANOLOL, CARVEDILOL TICAGRELOR (BRILINTA®) 60MG - CBAF: ÁCIDO ACETILSALICÍLICO DILTIZEM 60MG - CBAF: ANLODIPINO, NIFEDIPINO, VERAPAMIL, EZITIMIBA 10 MG - CBAF: SINVASTATINA GLICINATO DE ALUMÍNIO, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, CARBONATO DE MAGNÉSIO (SOMALGIN CARDIO®) 100 MG - CBAF: ACIDO ACETILSALICÍLICO ROSUVASTATINA 20 MG - CBAF: SINVASTATINA GLIMEPIRIDA 4 MG - SUBSTITUTO PADRONIZADO 7. GLIMEPIRIDA 4 MG SIM SIM R$ 90,91 MENSAL (CMED/PMVG) NÃO CBAF: METFORMINA, GLIBENCLAMIDA, GLICLAZIDA, INSULINA NPH, INSULINA REGULAR PANTOPRAZOL 40MG - CBAF: OMEPRAZOL. Requereu fosse reconhecida a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à DPGE e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados no feito. Promoção do Ministério Público em Index 147975874, manifestando desinteresse no feito diante da ausência de interesse de parte menores ou incapazes. Petição da parte autora declinando provas index 57430376 É o relatório. Decido. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC. Rejeito o chamamento do feito da União, na medida que todos os entes federativos possuem o dever de fornecer assistência médica aos que dela necessitarem, na forma prevista no artigo 196, da Constituição Federal. Logo, não há violação da repartição de competências, visto que o Município não está desobrigado de fornecer os medicamentos solicitados, bem como não pode ser imposto ao autor ajuizar a presente demanda em face de determinado ente estatal, ainda que demonstrada a capacidade solidária de outros entes estatais em fornecer o tratamento pretendido. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva na forma aventada pelo Município de Carmo na sua defesa, visto que é responsabilidade solidária dos Entes da Federação a proteção integral e permanente à saúde, com fundamento no artigo 6º. da Constituição Federal, em atenção ao princípio da dignidade humana. Indefiro a impugnação ao valor da causa uma vez que ela se encontra fixada na forma do parágrafo 2º do artigo 292 do CPC. No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por CACILDA MORE TAVARESem face do Município de Carmo e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que os réus disponibilizem todos os meios necessários para seu tratamento. Da análise dos documentos que instruem o feito, restou comprovada a necessidade do tratamento, bem como sua incapacidade financeira de arcar com os custos dos medicamentos prescritos, entendo que os requisitos estão atendidos. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência farmacêutica aos que dela necessitarem, cumprindo fielmente o que foi imposto pela Constituição da República e pela Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde. Por conseguinte, tal responsabilidade não pode ser atribuída, exclusivamente, a um único ente federativo, pois a responsabilidade de garantir o direito fundamental à saúde é solidária da União, Estados e Municípios, no cumprimento da obrigação constitucionalmente estabelecida de fornecimento de assistência a à saúde. Frise-se, por oportuno, que não há violação à Lei n. 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, eis que a distribuição de competências em tal norma não afasta a responsabilidade solidária de todos os entes públicos, possibilitando-se, assim, que o particular exerça sua pretensão à prestação dos serviços de saúde em face de qualquer um deles. Logo, demonstrada a necessidade do tratamento à saúde, impõe-se ao ente público o dever de providenciá-la àqueles que não podem arcar com os custos para sua obtenção. Por outro giro, não se mostra lícito admitir a sobreposição de um direito fundamental por questões meramente orçamentárias ou mesmo administrativas, sendo certo que as prioridades estabelecidas pela Administração Pública no tratamento de saúde aos cidadãos não podem constituir óbice ao alcance de tratamento individual, desde que devidamente justificado. Nesse diapasão, não há violação ao princípio da reserva do possível, haja vista a prevalência do direito constitucional à vida e à preservação da saúde, sendo evidente que a reserva do possível não pode se sobrepujar ao mínimo existencial para uma vida digna, consistente em um núcleo essencial de direitos, dentre os quais se evidencia o direito à saúde, o qual, evidentemente, não pode ser afastado em prol de limitações orçamentárias. O que se pretende preservar é o direito fundamental à saúde, embora não se desconheça que os recursos públicos são limitados e que devem proporcionar atendimento a toda coletividade. Portanto, restou configurado a procedência do pedido formulado pela parte autora. Não é ocioso ressaltar que a prestação dos serviços necessários à saúde da parte autora não implica em discriminação dos demais cidadãos, pois não se nega a eles o mesmo tratamento. O direito à saúde previsto na Constituição Federal é de caráter assistencialista, visando dar melhores condições de vida à população, proporcionando o bem-estar e justiça social. O fornecimento de remédios e tratamentos a quem não pode pagar é obrigação do poder público, em todas as suas esferas daí a legitimidade tanto do Município quanto do Estado, como corolário do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Ante o exposto, confirmo os efeitos da decisão index 35070501 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar que os réus forneçam à parte autora todos os medicamentos requeridos nestes autos, para tratar sua moléstia. Os medicamentos serão fornecidos mediante apresentação de receita a ser prescrita por médico do Sistema Único de Saúde, mensalmente, ou seus “genéricos”, se houver, sob pena de bloqueio eletrônico de valores, que ficarão condicionados à demonstração da necessidade (quantidade e periodicidade). Condeno os réus a pagarem honorários advocatícios no valor de meio salário mínimo para cada um, não havendo mais divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Condeno o Município de Carmo ao pagamento da metade da taxa judiciária nos termos da Súmula nº 145 deste Tribunal de Justiça. P.I. CARMO, 28 de janeiro de 2025. HEVELISE SCHEER Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de CACILDA MORE TAVARES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Todas as movimentações(54)