Procedimento Comum Cível 0803326-29.2023.8.19.0064 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803326-29.2023.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803326-29.2023.8.19.0064. AUTOR: S P TRANSPORTE COMERCIO E TURISMO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por S.P. TRANSPORTE COMÉRCIO E TURISMO em face da sentença de id. 139050541, na qual a parte embargante alega omissão quanto à inaplicação da tabela da OAB para fixação dos honorários e contradição quanto à restituição das custas antecipadas suportadas pela autora. Em contrarrazões, apresentadas no id. 160877755, a parte contrária sustenta que não há contradição quanto às custas processuais, uma vez que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de isenção, conforme previsto nos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999. Afirma, ainda, que não há omissão na fixação dos honorários, que foi realizada de forma equitativa, no valor de "R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão, nesse contexto, ocorre quando a decisão judicial deixa de se pronunciar sobre ponto essencial da controvérsia, ou seja, quando há lacuna no julgado que impede a compreensão da decisão ou a defesa dos direitos da parte. I) Omissão. Para fixação de honorários por equidade deve-se observar o disposto no §8º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, optando pelo que for maior: “Art. 85. [...] § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. " No caso, a discussão se refere a existência ou não de vinculação por parte do magistrado quanto à tabela de valores da OAB. Assim, pleiteia-se a readequação dos honorários fixados por inobservância dos valores contidos da tabela. O pleito, porém, não merece acolhida, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de a tabela não ser vinculativa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) II) Contradição. No ponto, a embargante suscita a existência de contradição na sentença por não ter condenado a parte autora ao ressarcimento das custas processuais antecipadas. Nesse ponto, assiste razão à embargante. O TJRJ já possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de ressarcimento das custas processuais antecipadas, conforme se vê no julgado abaixo colacionado: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS-EXTRAS TRABALHADAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ, SEM CUSTAS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE TEM AMPARO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA AUTORA, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA E NA FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VANTAGEM SOBRE OUTRAS VERBAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 82, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. (Apelação 0007742-39.2017.8.19.0014, relator Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 20/03/2024) Cumpre ressaltar que é possível o reembolso das custas processuais, ainda que devidas pela Fazenda Pública, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM AMPARO NA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. SÚMULA 280/STF. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.608/2003, cuja interpretação seria necessária para o acolhimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da sucumbência, reembolsar as custas judiciais antecipadas pela parte adversa vencedora. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 776.431/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 12/11/2015.) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de id. 145786045 e, por consequência, CORRIJO a sentença prolatada para que passe a constar do dispositivo: "Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais antecipadas suportadas pela parte autora". No mais, MANTENHO a sentença tal como lançada. Cumpra-se. P.I. VALENÇA, 24 de janeiro de 2025. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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