Tutela Cautelar Antecedente 0800716-29.2025.8.19.0061 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0800716-29.2025.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800716-29.2025.8.19.0061. AUTOR: GUILHERME FISCHER SAMPAIO DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente proposto por GUILHERME FISCHER SAMPAIO DOS SANTOSem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual aduz a autora que efetuou a prova do concurso para provimento do cargo de Soldado do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições estabelecidas no edital. Contudo, ante os vícios constatados nas questões da prova objetiva, postula a anulação das questões de História de números 21, 22 e 24 da prova tipo azul do certame PMERJ/2014, atribuindo ao Autor a pontuação integral correspondente às questões anuladas e proceda-se à sua reclassificação no concurso, e então seja incluído nas etapas subsequentes do certame ou, alternativamente, seja reservada sua vaga até o julgamento final da presente ação. É o breve relatório. Decido. No caso em questão, verifico que a autora busca a intervenção do Poder Judiciário sobre questões afetas ao mérito administrativo, ou seja, que se aprecie o conteúdo das questões e emita juízo sobre as correções feitas na prova realizada pela mesma com a consequente alteração das notas, em sede de tutela. A pretensão da requerente não pode ser acolhida, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário valorar critérios para correção de provas de concurso, podendo ser admitida a análise para garantir a efetividade dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade, o que carece de maior dilação probatória. Desta forma, INDEFIRO por ora a tutela pleiteada. Cumpra a autora o art. 303, § 6º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se TERESÓPOLIS, 29 de janeiro de 2025. MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JONATHAN COSTA FERREIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Todas as movimentações(46)