Execução de Título Extrajudicial 0800865-04.2025.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800865-04.2025.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800865-04.2025.8.19.0068. AUTOR: ACIR CUMIN RÉU: ARTUR DA FONSECA SABINO 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial consubstanciado em confissão de dívida (id. 169250957). A inicial veio instruída com o respectivo demonstrativo discriminado do débito (id. 169249377). Informa o exequente o não pagamento do crédito e requer, caso o executado não indique bens passíveis de penhora, que se proceda à penhora e avaliação dos seus bens. Ação executiva devidamente aparelhada tendo em vista que, por força do art. 784, inciso III do CPC, a confissão de dívida oriunda de contrato de locação é considerada título executivo extrajudicial. 2 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC. 3 - Cite-se o devedor, em execução, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829, caput, do CPC, cientificando-se que, em caso de adimplemento no prazo mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, à luz do disposto no art. 827, § 1º, do CPC. Deverá constar no mandado informação de que a parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo cumprimento aos autos (arts. 914 e 915 do CPC), e que, no mesmo prazo, em reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). 4 - Não havendo comprovação do pagamento no prazo aludido, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível. RIO DAS OSTRAS, 30 de janeiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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