Execução de Título Extrajudicial 0965841-06.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0965841-06.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0965841-06.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: BARREIRA DE OLIVEIRA CONSULTORIA JURIDICA EMPRESA EXECUTADO: BANGU ATLETICO CLUBE Id. 147492180. Tendo em vista o comparecimento espontâneo, declaro como citada a parte executada. Considerando que as partes informam ao Juízo que estão em tratativas de acordo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Entretanto, consigno que a responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais é do exequente, o qual poderá incluí-las, após o devido recolhimento do valor, no termo de acordo com o devedor, caso frutífera a tentativa da transação, se for de seu interesse. Segundo o c. Superior Tribunal de Justiça: "O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação." (REsp 2.016.021-MG). Neste sentido, as custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, possuindo natureza jurídica de taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte autora/exequente, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, sendo indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. Dessa forma, o exequente deverá efetuar o devido recolhimento das custas iniciais no prazo de suspensão concedido na presente decisão, em derradeira oportunidade, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Intimação em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

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