Execução de Título Extrajudicial 0805054-32.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805054-32.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805054-32.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RPB SUPPLY FORNECIMENTO NAVAL LTDA, RONY PEREIRA BRAGA No caso em tela, da inicial e dos documentos acostados, verifica-se que o contrato objeto da lide (id. 166582479), foi firmado no Rio de Janeiro; verifica-se ainda queprimeira ré encontra-se estabelecida no bairro de Olaria, enquanto a segunda ré possui domicílio na Barra da Tijuca e, por fim, constata-se que a parte autora possui endereço em São Paulo. Assim sendo, não verifico a prática de qualquer ato que justifique o trâmite do feito neste Fórum Central da Comarca da Capital. Ademais, impende esclarecer que em razão da divisão da Comarca da Capital em fóruns regionais por força da vigência da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária para melhora da acessibilidade à prestação jurisdicional, constata-se no seu art. 10, § único que a fixação da competência dos Juízos das Varas Regionais observa o critério funcional-territorial sendo, portanto, de natureza absoluta. In verbis: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Desta feita, em observância ao art. 64, §1º, do CPC e ao artigo 10, § único, da LODJ, bem como considerando o fato de que nenhuma das partes do processo possuem residência nas áreas abrangidas pelo Fórum Central, DECLINO a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, a que couber por distribuição. Dê-se baixa e cumpra-se o acima determinado. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONY PEREIRA BRAGA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RPB SUPPLY FORNECIMENTO NAVAL LTDA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de AMANDA POMPEO MANES AMARAL em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)