Execução Fiscal 0441054-87.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0441054-87.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IMOBILIARIA VELHA NINIVE SA ADVOGADO: MARCELO DA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-217551 ADVOGADO: DIEGO DOS ANJOS MARTINS OAB/RJ-240915 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2008 e 2009. CITAÇÃO LEVADA A EFEITO EM CONSONÃNCIA COM OS TERMOS CONSTANTES DO NOTÓRIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO VÁLIDO E EFICAZ. NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. TEMA 566 STJ. IRDR DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS ORA ARTICULADOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ENTÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA EXECUTADA AO ARGUMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ARTICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0441054-87.2011.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0441054-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00833770

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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