Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801681-23.2022.8.19.0025 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

OutrosOutrosProcesso SeletivoAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.680,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itaocara

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

DP UNICA DE ITAOCARA ( 855 )

Autor

TANIA MARIA BARROZO DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

OAB/RJ 75826·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

DP UNICA DE ITAOCARA ( 855 )

Autor

TANIA MARIA BARROZO DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DANIEL RICARDO SORANZ PINTO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

DP JUNTO A 1. VARA DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

CEJUR/DPGE

Terceiro

DP JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE ITAGUAI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA DE FAMILIA

Terceiro

DP UNICA DE SUMIDOURO

Terceiro

834

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAOCARA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCARA RJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 12/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:27

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 13:35

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 15:05

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 14:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/02/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Outras Decisões

02/12/2025, 12:53

em cooperação judiciária

02/12/2025, 12:53

Conclusos ao Juiz

28/11/2025, 16:52

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:27

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/05/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 12/05/2026 23:59.

20/05/2026, 01:27

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 13:35

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 15:05

Expedição de Ofício.

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 12:53

Despacho

•28/05/2025, 16:27

09/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 14:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/02/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Outras Decisões

02/12/2025, 12:53

em cooperação judiciária

02/12/2025, 12:53

Conclusos ao Juiz

28/11/2025, 16:52

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSÉ LEONISSE DE AMORIM em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:13

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:40

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:27

em cooperação judiciária

28/05/2025, 16:27

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 19:15

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 08:21

Recebidos os autos

14/04/2025, 22:17

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: TANIA MARIA BARROZO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APENAS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTIGOS 10, INCISO X E 17, INCISO IX. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801681-23.2022.8.19.0025 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0801681-23.2022.8.19.0025 Protocolo: 3204/2023.00974038

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/06/2024, 09:01

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 08:39

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 08:39

Desentranhado o documento

27/05/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:21

Expedição de Informações.

14/05/2024, 12:45

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:08

Conclusos ao Juiz

04/03/2024, 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSÉ LEONISSE DE AMORIM em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 20:42

Juntada de Petição de termo de autuação

24/01/2024, 12:28

Recebidos os autos

24/01/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

06/12/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 19:08

Conclusos ao Juiz

22/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de contra-razões

28/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 13:29

Conclusos ao Juiz

11/09/2023, 07:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAOCARA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 23:10

Julgado procedente o pedido

13/07/2023, 17:08

Conclusos ao Juiz

12/07/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:23

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 19:24

Conclusos ao Juiz

26/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de JOSÉ LEONISSE DE AMORIM em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:56

Conclusos ao Juiz

29/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:06

Juntada de Petição de diligência

11/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de diligência

10/05/2023, 19:13

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 16:10

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 15:38

Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2023, 15:25

Conclusos ao Juiz

27/04/2023, 10:56

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:39

Conclusos ao Juiz

23/02/2023, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de contestação

16/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 15:52

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCARA RJ em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARROZO DA SILVA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:29

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 20:11

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 21:30

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de diligência

25/11/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 21:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 21:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA BARROZO DA SILVA - CPF: 039.451.847-03 (AUTOR).

18/11/2022, 15:21

Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2022, 15:21

Conclusos ao Juiz

10/11/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:13

Declarada incompetência

20/10/2022, 23:19

Conclusos ao Juiz

19/10/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2022, 16:26

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 17:08

Despacho

•17/05/2025, 19:15

Certidão

•14/04/2025, 22:17

Acórdão

•14/04/2025, 22:17

Despacho

•14/04/2025, 22:17

Despacho

•14/04/2025, 22:17

Despacho

•21/05/2024, 17:21

Despacho

•11/03/2024, 18:08

Despacho

•24/01/2024, 12:28

Despacho

•30/11/2023, 19:08

Despacho

•11/09/2023, 13:29

Sentença

•13/07/2023, 17:08

Despacho

•11/07/2023, 18:23

Despacho

•29/06/2023, 19:24

Todos os documentos(20)

Decisão

•02/12/2025, 12:53

Despacho

•28/05/2025, 16:27

Despacho

•17/05/2025, 19:15

Certidão

•14/04/2025, 22:17

Acórdão

•14/04/2025, 22:17

Despacho

•14/04/2025, 22:17

Despacho

•14/04/2025, 22:17

Despacho

•21/05/2024, 17:21

Despacho

•11/03/2024, 18:08

Despacho

•24/01/2024, 12:28

Despacho

•30/11/2023, 19:08

Despacho

•11/09/2023, 13:29

Sentença

•13/07/2023, 17:08

Despacho

•11/07/2023, 18:23

Despacho

•29/06/2023, 19:24

Despacho

•29/05/2023, 14:56

Decisão

•02/05/2023, 15:25

Despacho

•24/02/2023, 14:39

Decisão

•18/11/2022, 15:21

Decisão

•20/10/2022, 23:19