Execução Fiscal 0194666-96.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: BAR E MERCEARIA CRIS ZINHO Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA, PROFERIDA EM LOTE, QUE INDEFERIU A INICIAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/2002, QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0194666-96.2011.8.19.0038 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0194666-96.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00829412

31/01/2025, 00:00

Remessa

10/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 11:43

Processo Desarquivado

10/09/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

04/11/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 14:30

Juntada de petição

29/07/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2013, 16:28

Redistribuição

16/10/2012, 00:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2012, 15:38

Distribuição

07/12/2011, 00:00

Documentos

Apelação

•31/01/2025, 00:00