Execução Fiscal 0111308-78.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0111308-78.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

06/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/01/2026, 12:26

Conclusão

15/01/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 12:14

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JORGE SILVA DOS SANTOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 01/01/2011 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2016 E 01/01/2017, RESPECTIVAMENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 QUE SE DECRETA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0111308-78.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0111308-78.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01053600

31/01/2025, 00:00

Remessa

13/11/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:56

Conclusão

22/07/2024, 11:56

Juntada de petição

10/07/2024, 13:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/05/2024, 13:19

Conclusão

20/05/2024, 13:19

Documentos

Documento

•15/01/2026, 12:48

Documento

•22/07/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JORGE SILVA DOS SANTOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 01/01/2011 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2016 E 01/01/2017, RESPECTIVAMENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 QUE SE DECRETA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0111308-78.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0111308-78.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01053600

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

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