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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Rio das Flores

Partes do Processo

MARCIA HELENA PEREIRA

Autor

OS MESMOS

Autor

MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 18:54

Remessa

26/06/2025, 13:46

Confirmada

03/06/2025, 17:10

Publicação

09/05/2025, 00:05

Documento

07/05/2025, 16:42

Conclusão

07/05/2025, 15:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 00:01

Publicação

14/04/2025, 00:05

Confirmada

10/04/2025, 12:32

Inclusão em pauta

10/04/2025, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/03/2025, 18:53

Conclusão

24/03/2025, 11:49

Confirmada

27/02/2025, 10:33

Mero expediente

27/02/2025, 09:47

Conclusão

19/02/2025, 08:33

Documentos

Acórdão

•07/05/2025, 16:42

Despacho

•28/03/2025, 18:53

Conclusão

07/05/2025, 15:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 00:01

Publicação

14/04/2025, 00:05

Confirmada

10/04/2025, 12:32

Inclusão em pauta

10/04/2025, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/03/2025, 18:53

Conclusão

24/03/2025, 11:49

Confirmada

27/02/2025, 10:33

Mero expediente

27/02/2025, 09:47

Conclusão

19/02/2025, 08:33

Documento

19/02/2025, 08:32

Confirmada

13/02/2025, 14:16

Confirmada

13/02/2025, 14:10

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:54

Documento

13/02/2025, 11:53

Confirmada

03/02/2025, 17:32

Publicação

03/02/2025, 00:05

Documento

30/01/2025, 16:25

Conclusão

30/01/2025, 16:01

Provimento

29/01/2025, 00:01

Confirmada

13/12/2024, 10:15

Publicação

12/12/2024, 00:05

Inclusão em pauta

06/12/2024, 17:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/11/2024, 20:00

Conclusão

18/10/2024, 09:48

Confirmada

08/10/2024, 17:28

Mero expediente

08/10/2024, 16:36

Publicação

13/09/2024, 00:07

Conclusão

11/09/2024, 11:10

Distribuição

11/09/2024, 11:00

Remessa

11/09/2024, 01:31

Recebimento

10/09/2024, 22:08

Despacho

•27/02/2025, 09:47

Acórdão

•30/01/2025, 16:25

Despacho

•29/11/2024, 20:00

Despacho

•08/10/2024, 16:36

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Remessa

Confirmada

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Confirmada

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão

Confirmada

Mero expediente

Conclusão

Todas as movimentações(37)