Execução Fiscal 0057356-48.2011.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Nova Iguacu Central de Divida Ativa

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

JOSECLEI GANDRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JOSECLEI GANDRA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA, PROFERIDA EM LOTE, QUE INDEFERIU A INICIAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/2002, QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0057356-48.2011.8.19.0038 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0057356-48.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00833393

31/01/2025, 00:00

Remessa

11/09/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:04

Processo Desarquivado

11/09/2024, 07:50

Arquivado Definitivamente

05/11/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 16:03

Juntada de petição

04/08/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/08/2013, 14:39

Redistribuição

16/10/2012, 01:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2011, 11:29

Distribuição

26/07/2011, 00:00

Documentos

Apelação

•31/01/2025, 00:00