Procedimento Comum Cível 0001641-43.2020.8.19.0058 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0001641-43.2020.8.19.0058 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

13/11/2025, 17:50

Remessa

13/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:17

Trânsito em julgado

07/10/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 12:56

Conclusão

28/05/2025, 16:59

Outras Decisões

28/05/2025, 16:59

Juntada de petição

22/05/2025, 20:48

Juntada de petição

07/05/2025, 15:43

Juntada de petição

05/05/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: EBERVAL MORAES DA SILVA ADVOGADO: VANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-158223 ADVOGADO: GREICE ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA PONTES OAB/RJ-241368 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL. A AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO CORRESPONDENTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001641-43.2020.8.19.0058 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 1 VARA Ação: 0001641-43.2020.8.19.0058 Protocolo: 3204/2024.00765617

31/01/2025, 00:00

Documentos

Documento

•28/05/2025, 16:59

Documento

•31/10/2022, 23:07

—

Redistribuição

Remessa

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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