Cumprimento de sentença 0083111-91.2012.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0083111-91.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARLENE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.Caso em Exame:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, decorrente de cobranças excessivas em faturas de energia e interrupção do serviço por 36 dias.II.Questão em Discussão:Legalidade das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, regularidade da interrupção do serviço e cabimento de indenização por danos morais.III.Razões de Decidir:1.Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.2.Falha na prestação de serviço constatada por laudo pericial, que identificou cobranças incompatíveis com o consumo médio da unidade.3.Conduta abusiva da concessionária reconhecida, causando prejuízos ao consumidor e justificando a reparação por danos morais.IV.Dispositivo e Tese:Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à refaturação das contas conforme laudo pericial, devolução de valores cobrados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais. Tese: cobrança indevida e interrupção de serviço essencial configuram falha na prestação de serviço e geram direito à reparação moral. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0083111-91.2012.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0083111-91.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01102105

31/01/2025, 00:00

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