Execução de Título Extrajudicial 0817224-06.2024.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0817224-06.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817224-06.2024.8.19.0087. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARAES EXECUTADO: ANA CLAUDIA DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, ingressada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ENZO GUIMARAESem face de ANA CLAUDIA DOS SANTOS. De acordo com o CPC: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado." Compulsando os autos, verifico que nenhuma das partes é domiciliada ou possui sede nesta Comarca, sendo certo que tanto a executada quanto a exequente possuem endereço na Comarca de Itaboraí, inexistindo qualquer justificativa para o ingresso da ação neste juízo. Assim, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí. Dê-se baixa e redistribua-se. PRI. SÃO GONÇALO, 19 de novembro de 2024. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO MACHADO BRAGANCA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(35)