Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: GUSTAVO FERREIRA PEDRINI ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN OAB/RJ-101348
APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011 E PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSTAURAÇÃO DE IRDR ACERCA DO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO.1. A admissão de IRDR pela Seção de Direito Público. Discussão sobre a "necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do artigo 53 da Lei Complementar Municipal n. 196/2011". 2. Determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a matéria. 3. SUSPENDE-SE O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. Conclusões: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806354-16.2023.8.19.0028 Assunto: Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0806354-16.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00942273