Procedimento Comum Cível 0807503-64.2024.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807503-64.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807503-64.2024.8.19.0205. AUTOR: VALDETE VASCONCELLOS PEDRO RÉU: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória por perdas e danos ajuizada por VALDETE VASCONCELLOS PEDRO em face de NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DIRECIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra a inicial que as partes celebraram em 28/12/2020 contrato de promessa de compra e venda do imóvel constituído pelo apartamento nº 510 da Rua Olinda Ellisn. 810, em Campo Grande, mediante o parcelamento da quantia de R$ 187.000,00, com cláusula estabelecendo a entrega do imóvel para 30/06/2023. Sustenta a autora autor que o imóvel somente foi entregue em 23/02/2024, ocasionando um atraso de 08 meses, o que lhe gerou um grande transtorno, afirmando que “Sem condições de arcar com a prestação do imóvel e com aluguel, se endividou fortemente”. Sustentou a impossibilidade de cobrança de juros de obra no período de atraso. Aduziu o inadimplemento contratual pela parte ré e a existência de possibilidade de fixação de lucros cessantes uma vez que a parte autora perdeu a oportunidade de locação do imóvel. Por fim, alegou a ocorrência de danos morais. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos juros de obra pagos no período do atraso, bem como ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e compensação por danos morais. A inicial encontra-se devidamente instruída. Gratuidade de justiça deferida no id 106867687. A parte ré ofereceu contestação (id 111194194), na qual arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual. No mérito, alega a validade do contrato de compra e venda celebrado pelas partes e a inexistência de descumprimento contratual. Afirma que a previsão de entrega estipulada em no contrato era 30/06/2023, admitindo-se uma tolerância de até 180 dias, que daria na data de 30/12/2023, sendo que “a construção foi subsidiada pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que o Contrato de Financiamento firmado entre a Autora e a CEF previa que o prazo para a Construção/legalização da obra findaria em 26/03/2024”, afirmando que não há que se falar em atraso na entrega do imóvel, posto que a parte ré teria até dia 26/03/2024 para a entrega. Sustentou a legalidade dos juros de obra ante a previsão no contrato de financiamento imobiliário e a impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro ante a ausência de comprovação de ma-fé, não havendo que se falar em lucros cessantes nem tampouco em ocorrência dos alegados danos morais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica no id 115641543. Em provas, manifestou-se a parte ré no id 111197075 e a parte autora no id 131785333. Saneador no id 140854596, com deferimento de produção de prova documental superveniente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil sob alegação de inadimplência contratual, posto que os réus não entregaram o imóvel objeto do contrato no prazo estipulado, conforme fatos mencionados na inicial. Requer a autora o pagamento de danos morais e lucros cessantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das rés ante a Teoria da Asserção, uma vez que as condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas pelo Juízo à luz dos fatos narrados na petição inicial, o que se faz através de um juízo de admissibilidade hipotético, segundo a qual parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo da demanda é aquela indicada como tal na exordial. Assim, resta comprovada a pertinência subjetiva da demanda, autorizando, assim, que os réus sejam mantidos no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade. Igualmente rejeito a alegação de incompetência do Juízo estadual, uma vez que não há no polo passivo entidade/orgão federal. Passo à análise do mérito. Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa fé, a teoria do risco e o dever de informação. Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sendo assim, a legislação consumerista adotou a reponsabilidade objetiva do fornecedor, que passa a responder pela reparação aos danos causados ao consumidor, independentemente da comprovação de sua culpa. Especificamente, a doutrina explica que o Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou empresarial: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garantidor dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sócias, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual" (Sérgio Cavalieri Filho, "Programa de Direito do Consumidor", 3ª ed., Atlas, p. 287). No caso em tela, verifica-se no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (id 106726899), celebrado em 28/12/2020, que a parte autora adquiriu a unidade residencial do Condomínio Residencial Ipês, apartamento 510 do Bloco 2, situado na Rua Olinda Ellis 810, em Campo Grande, Rio de Janeiro, com prazo de entrega previsto para 30/06/2023, com prorrogação de 180 dias, sendo a data final para 30/12/2023. Observo que as chaves restaram entregues no dia 23/02/2024, quando já esgotado o prazo de prorrogação, conforme se depreende do termo de entrega das chaves (id 106730653). Forçoso reconhecer que o prazo de entrega do empreendimento imobiliário é um dos fatores primordiais a serem considerados pelos consumidores quando da aquisição de um imóvel. Assim sendo, verifica-se que o réu estimulou no demandante uma legítima expectativa de recebimento do bem até o prazo limite, que se efetivaria em dezembro de 2023, já com os 180 dias de atraso, o que não ocorreu. Com efeito, as justificativas apresentadas para a prorrogação da conclusão das obras, constituem em parte, questões afetas ao risco do empreendimento, que configuram fortuito interno, incapaz de eximir a demandada da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso na entrega do imóvel adquirido pelo autor. Verifica-se, portanto, que a parte ré não demonstrou que o imóvel estivesse pronto e acabado na data contratualmente prevista, tampouco a ocorrência de quaisquer excludentes de sua responsabilidade, dentre aqueles previstos no § 3° do art. 14 do CDC, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6°, VIII, do CDC, devendo ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. Assim, devem os réus serem condenados ao pagamento a título de taxa de obra referente aos meses de sua inadimplência a ser apurado em liquidação de sentença, de forma simples, posto que não aplica o caso do art. 42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: "Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 03/08/2023 – DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MORA DAS EMPRESAS DEMANDADAS QUE É INCONTROVERSA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 996. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONTRATO. MULTA NO PERCENTUAL DE 2% QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE MORA DAS RÉS, E NÃO SOBRE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL INFERIOR AO LOCATIVO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES RELATIVO AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL SEMELHANTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". Já os lucros cessantes objetivam ressarcir pelos danos materiais em razão do atraso da obra, com natureza também punitiva. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que é inadmissível a cumulação de lucros cessantes com valores cobrados a título de cláusula penal, sob pena de configurar indenização em duplicidade, conforme julgado colacionado a seguir, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 o CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)". No mesmo sentido tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça: “Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 22/09/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE AO FATO DE CONSTAR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A EMPRESA KLABIN SEGALL RIO DE JANEIRO 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA COMO A VENDEDORA DO IMÓVEL. EMPREITEIRA QUE FIRMOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O CONSUMIDOR QUE FOI ADQUIRIDA PELO ''GRUPO PDG'', SENDO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CERCA DE 12 (DOZE) MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR JUSTIFICADORES DO PROLONGAMENTO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO AQUELA EM QUE A EMPREITEIRA DISPONIBILIZA O BEM AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VALOR REFERENTE AO SALDO DEVEDOR, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTIPULA QUE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL O VALOR RESTANTE A SER PAGO SERIA QUITADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SER CONTRATADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER TAL FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS DA RÉ REQUERIDOS PELO BANCO, QUE POR SUA VEZ FORAM SOLICITADOS PELO AUTOR, CONFORME SE OBSERVA EM TROCA DE E-MAILS. RÉ QUE NÃO PROVA TER FORNECIDO OS DOCUMENTOS FALTANTES E PEDIDOS PELO AUTOR, QUE POR SUA VEZ TORNOU-SE INADIMPLENTE DEVIDO AO FATO DE QUE O SALDO DEVEDOR RESTANTE NÃO PÔDE SER FINANCIADO. RÉ QUE DEVE FORNECER TODA A DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVERDE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL, CUJA APLICAÇÃO FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVOS. NO QUE CONCERNE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, O ADQUIRENTE NÃO PODE FICAR PREJUDICADO PAGANDO UM VALOR MAIOR AO ACORDADO EM RAZÃO DA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM CONTRATO. DESSA FORMA, O MELHOR ENTENDIMENTO PARA RESOLVER A QUESTÃO É SUBSTITUIR O IGP-M, APLICANDO COMO INDEXADOR DO SALDO FINAL O IPCA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. ESSA SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER APÓS O TRANSCURSO DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUINDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO INSTRUMENTO, ATÉ A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO SALDO DEVEDOR, A SER PAGO PELO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ COM EXCLUSIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁPROVIMENTO. Assim, no caso em exame, diante do inadimplemento contratual das rés, devem ser condenadas ao pagamento de lucros cessantes equivalente a 1% do valor do imóvel, de forma mensal após a data prevista para entrega, a saber, dezembro de 2023, já inserido o prazo de carência de 180 dias. Quanto aos danos morais, entendo que o atraso injustificado na entrega de bem imóvel a ser utilizado para fins de moradia, gera dano moral, ultrapassando a hipótese a esfera do mero aborrecimento. Assim, tenho como justo e razoável o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes envolvidas, a extensão do dano, bem como o fato de que a parte autora foi privada da utilização do bem, privando-a de realizar seus projetos pessoais. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes equivalente a 01 (um) aluguel mensal no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel e ainda, restituir os valores cobrados a título de taxa de obra, de forma simples a partir da data limite para entrega das chaves, a saber, dezembro de 2023 até a efetiva entrega do imóvel ao requerente, devidamente atualizado a partir da data de seu desembolso, com juros a partir da citação a ser apurado em liquidação de sentença, bem como a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)