Execução Fiscal 0004535-03.2003.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0004535-03.2003.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:54

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 15:25

Conclusão

27/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCORP. E CONSTR. LTDA Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. SÚMULA Nº 264 DO TJERJ. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004535-03.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0004535-03.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00044291

31/01/2025, 00:00

Remessa

12/11/2024, 16:18

Juntada de documento

12/11/2024, 16:17

Remessa

17/01/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 12:25

Conclusão

24/10/2022, 16:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/10/2022, 16:51

Juntada de petição

30/11/2021, 12:32

Remessa

14/07/2021, 12:38

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Juntada de documento

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de petição

Remessa

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