Execução Fiscal 0396939-83.2008.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0396939-83.2008.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA BOTAFOGO ADVOGADO: ROGERIO CARLOS BEHNKEN OAB/RJ-153686 ADVOGADO: ANDRÉA HADDAD REIMANN OAB/RJ-084991 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Igreja embargante em face de acórdão que, ao apreciar a apelação, teria utilizado fundamentação desconexa com a devolutividade recursal e omitido a análise de questões relevantes, como o Tema 587 do STJ e a nulidade da sentença quanto à fixação dos honorários de sucumbência na execução fiscal. O pedido visa à integração do julgado, sanando omissões e prequestionando questões federais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à execução dos honorários de sucumbência na execução fiscal; (ii) avaliar se o vício apontado no acórdão deve ser corrigido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.4. A omissão verificou-se em relação à questão dos honorários de sucumbência na execução fiscal, tema abordado no julgamento do REsp 1.520.710/SC (Tema 587 do STJ), que permite a cumulação de honorários em embargos à execução e na execução fiscal, respeitando os limites legais.5. O Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública determinou que o cumprimento de sentença pertinente aos honorários advocatícios deveria ser dirigido ao processo em que houve a condenação em honorários, e não no feito executivo, sendo essa a irresignação da apelante.6. O acórdão atacado deixou de explicitar que caberia ao juízo de origem fixar os honorários relativos à execução fiscal no prosseguimento desta.7. O vício constatado no dispositivo anterior foi corrigido, para adequá-lo à conclusão do julgamento, em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão.Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios na execução fiscal é possível, cumulativamente aos fixados nos embargos à execução, desde que respeitados os limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e do art. 20, § 3º, do CPC/1973. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/02/2019. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0396939-83.2008.8.19.0001 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0396939-83.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00895285

31/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusão

Todas as movimentações(77)

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