Embargos à Execução Fiscal 0049406-79.2023.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0049406-79.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR OAB/SP-221774 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. ALEGAÇÃO DO REMETENTE VENDEDOR DE QUE A VENDA FOI REALIZADA A CONSUMIDOR FINAL, PORQUANTO OS PRODUTOS ERAM DESTINADOS AO CONSUMO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM TRATAR-SE DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE DE QUE A MERCADORIA SE DESTINAVA AO SEU CONSUMO E NÃO À REVENDA. PROVA INSUFICIENTE. MERCADORIA CUJA COMERCIALIZAÇÃO NO VAREJO CONSTITUI OBJETO SOCIAL DO ADQUIRENTE, A LEGITIMAR A DESCONSIDERAÇÃO DA INDICAÇÃO DE QUE A VENDA FOI REALIZADA A CONSUMIDOR FINAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A MERCADORIA VENDIDA FOI CONTABILIZADA NO ATIVO IMOBILIZADO DO ADQUIRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONSEQUENTE VALIDADE DA AUTUAÇÃO. EMBARGOS QUE FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0049406-79.2023.8.19.0001 Assunto: Icms - Substituição Tributária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0049406-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01007962

31/01/2025, 00:00

Remessa

30/10/2024, 22:42

Conclusão

01/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 14:31

Juntada de petição

26/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:56

Conclusão

13/08/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:17

Juntada de petição

19/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2024, 14:34

Conclusão

05/06/2024, 14:34

Documentos

Documento

•01/10/2024, 14:32

Documento

•14/08/2024, 13:17

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

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