Procedimento Comum Cível 0802512-82.2023.8.19.0010 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802512-82.2023.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: PAULO VITOR SOUZA FONTES OAB/RJ-188045 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou os entes públicos ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa. A parte autora insurge-se exclusivamente quanto à verba honorária, pleiteando sua majoração com base nas regras do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se, na hipótese, é viável a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.III. Razões de decidir3. Tema 1.046 do STJ. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa configura exceção e somente se admite nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, quais sejam: quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.4. Nas ações em que a Fazenda Pública figura como parte, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, considera-se o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.5. Não se verifica complexidade na demanda, justificando-se a fixação da verba honorária no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Em ações contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, observando-se o valor da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, o valor atualizado da causa. _________Dispositivos relevantes citados: PC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Tema 1046, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.06.2021, DJe 08.10.2021. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802512-82.2023.8.19.0010 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802512-82.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.01081365

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(92)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Todas as movimentações(62)