Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0922813-85.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0922813-85.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FENIX CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO OAB/RJ-149401 ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 204.885,10, referente à nota fiscal nº 536, por serviços de manutenção predial e de equipamentos, acrescido de atualização monetária e juros. A sentença baseou-se na comprovação do contrato e da prestação dos serviços, reconhecendo a inadimplência municipal e determinando o pagamento sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida apresenta nulidade por falta de fundamentação; (ii) verificar a legitimidade passiva do Município para responder pela cobrança decorrente do contrato; (iii) analisar se a autora faz jus ao montante ora perseguido.III. Razões de decidir3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, apresentando razões de decidir suficientes e claras, permitindo o exercício do contraditório e afastando a alegação de nulidade. O simples inconformismo com o teor da decisão não configura ausência de fundamentação.4. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o contrato administrativo foi celebrado diretamente com a municipalidade. 5. A prestação dos serviços foi devidamente comprovada pela autora, mediante apresentação do contrato, da nota fiscal nº 536 e de documentos que atestam a execução contratual. O réu, por sua vez, não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, II, do CPC.6. A ausência de pagamento pelos serviços prestados configura enriquecimento ilícito do ente público, vedado pela ordem jurídica.7. No caso em apreço, a correção monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021, sendo substituído pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese9. Parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. A sentença está devidamente fundamentada quando apresenta razões suficientes para justificar o decisum, permitindo o contraditório e a ampla defesa. 2. O Município contratante é parte legítima para responder por inadimplemento de obrigação contratual, mesmo havendo interveniente no contrato. 3. O inadimplemento de serviços regularmente prestados configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização dos valores, a partir de 09/12/2021, deve observar apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021"._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei nº Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0922813-85.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0922813-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01124509

31/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de Extrato de GRERJ - CONFERIDA CORRETA

Juntada de Extrato de GRERJ - CONFERIDA CORRETA

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)