Procedimento Comum Cível 0801183-70.2025.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801183-70.2025.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801183-70.2025.8.19.0008. AUTOR: KATIA SANTOS RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A a) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; a.2) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. b) Para melhor análise do pedido de tutela de urgência, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que junte, no prazo de quinze dias, as faturas referentes aos seis meses anteriores àquela considerada exorbitante (ou seja, as faturas correspondentes aos seis meses anteriores a setembro/24). c) Cumpridas as determinações acima – ou transcorrido o prazo in albis-, tornem os autos conclusos. BELFORD ROXO, 29 de janeiro de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Todas as movimentações(50)