Procedimento Comum Cível 0825266-19.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825266-19.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825266-19.2022.8.19.0021. AUTOR: LIDIA IGNACIO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Contestação em id. 42313853, sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como ponto controvertido a legalidade das cobranças do TOI efetuados pela ré em face da parte autora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônusda prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. A parte autora requer prova pericial (id. 149433968). A parte ré se manifestou no sentido de não haver mais provas a produzir (id. 147459224). Defiro a perícia técnica requerida pela parte Autora e nomeio como perito do Juízo Dr. Mario do Santos Almeida, e-mail: [email protected] telefone: (21) 99159-8765. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o i. perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Com a manifestação do perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)