Execução Fiscal 0015975-92.2013.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 382,34

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Nova Friburgo Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Autor

M G S VOGAS ACOUGUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON TEIXEIRA THURLER

OAB/RJ 212135·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 21:01

Juntada de íntegra do processo

25/03/2026, 21:01

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/03/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Publicação de Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ARRESTO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA ABAIXO:/r/r/n/n O MM Juiz de Direito Dr.(a) Fernando Luis Goncalves de Moraes - Juiz Tabelar do Central de Divida Ativa da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc.../r/r/n/nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos de Execução Fiscal - Cobrança de Tributo / Dívida Ativa nº 0015975-92.2013.8.19.0037 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o executado a seguir relacionado M.G.S.VOGAS ACOUGUE-ME, em face do seu sócio MARCIO GLEIK DA SILVA VOGAS, para ciência do Arresto efetuado por este Juízo, a qual recaiu sobre os bens descritos no Auto de Arresto e Avaliação constante às fls 55 do referido feito, ficando cientes do prazo de 5 dias para pagamento conforme previsto no artigo 8º da LEF. /r/nCaso não ocorra o pagamento, o arresto do valor bloqueado será convertido automaticamente em penhora (artigo 830 §3º do CPC), iniciando-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos do devedor nos termos do inciso III do artigo 16 da LEF, (Súmula 292 TJ/RJ) e de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201 CEP: 28605-130 - Centro - Nova Friburgo - RJ e-mail: [email protected]. DADO E PASSADO nesta cidade e Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2025. Eu, _ Jhully Maryanna Silva da Silveira - Estagiário - Matr. 120000043279, digitei. E eu, __ Luciana Ribeiro da Silveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33120, o subscrevo.

03/02/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01

DECISÃO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01

DESPACHO

•25/03/2026, 21:01