Procedimento Comum Cível 0857611-98.2022.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0857611-98.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº: 0857611-98.2022.8.19.0001 Recorrente: PABLO LINO DUMIT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO recorrido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DEGASE QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SIND-DEGASE-RJ PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, DE NATUREZA HOMOGÊNEA OU NÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. O ARTIGO 39, §3º, DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL PRECONIZA QUE SE APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO IX. DIREITO SOCIAL. CLÁUSULA PÉTREA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL EM REGULAMENTAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TAMBÉM ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. O FATO DO TRABALHO SER EXERCIDO EM REGIME DE PLANTÃO NÃO É FUNDAMENTO PARA OBSTAR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, VEZ QUE A RAZÃO DE EXISTIR DA NORMA É INDENIZAR O TRABALHADOR NOTURNO PELO MAIOR DESGASTE QUE SOFRE EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR DIURNO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 213, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. ISENÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO." (e-doc. 16). 8. Nesse sentido, tem razão o recorrente. Inexistindo previsão legal que discipline o pagamento do adicional noturno aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, tem-se a improcedência do pedido nesta demanda. 9. Cito, em reforço, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE nº 599.166-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 23/09/2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE nº 1.308.791-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/04/2021, p. 30/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna. II - O pagamento do adicional noturno a servidor público estadual está condicionado à prévia regulamentação desse direito em norma local. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento." (RE nº 1.467.772-Agr/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 04/03/2024, 07/03/2024). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Extensão de direitos sociais a servidores públicos. Necessidade de norma reguladora da matéria. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE nº 1.309.741-Agr/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29/11/2021, p. 15/03/2022). 10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0857611-98.2022.8.19.0001 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0857611-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00768347 RECTE: PABLO LINO DUMIT ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.86/129 e fls.186/216, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c',' e no artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, de fls.16/28 e fls.73/76, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Pretensão para implantação e pagamento de adicional noturno e de hora extra. Jornada de trabalho em regime de plantão 24 x 72 horas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Vantagens perseguidas que foram absorvidas pelo vencimento básico e extintas, conforme artigo 3º da Lei Estadual nº 5.348/08. Tese de julgamento na ADI 5404, do STF: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única" Autor que não comprovou a realização de atividades além da escala de 24x72 horas, ex vi do art. 373, I, do CPC. Impossibilidade de pagamento, sob pena de bis in idem remuneratório. Sentença mantida. Precedentes recentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistência de vícios na decisão embargada, que autorizem a interposição desta irresignação. Mero inconformismo com o teor do Acórdão. EMBARGOS REJEITADOS'' Inconformado, nas suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos 83, alínea V da CERJ c/c o art. 7º, Inciso IX, XIII, XVI, c/c Art. 39, § 3º da CRFB/88 c/c o art. 75 da Lei nº 8.112/1990; o art. 73 da CLT; o art. 927, inciso III do CPC, violação a Súmula do 213 do Supremo Tribunal Federal; e a Lei Complementar nº 206, de 21/07/2022, violação aos artigos 5º inciso LV, 7º, IX, XIII, XVI e art. 39, § 3º da Constituição Federal, 1.022 e 1.025, do CPC. Alega dissídio jurisprudencial. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente repete os argumentos do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 223/261 e fls.262/299. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial Inicialmente, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Quanto ao artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o exame da controvérsia passa, necessariamente, pela análise prévia de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao caso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECÁLCULO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, EM RECURSO ESPECIAL, EXAMINAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DE UM MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 13/STJ POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela parte ora recorrente contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das eventuais diferenças relativas aos valores não pagos. Valor dado à causa: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em junho de 2018. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado de São Paulo a recalcular os valores dos vencimentos dos autores devidos a título de quinquênios. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Interposto o recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, aplicando a Súmula n. 280/STF.II - Tendo em vista que o Tribunal de origem discerniu a questão sob a ótica da legislação local (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria da legislação local, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF.III - Com relação à afirmada ofensa aos arts. 926, 927, III, do CPC, é importante reprisar que a decisão sobre o Incidente de Assunção de Competência n. 0087273-47.2005.8.26.0000 não é aplicável ao caso em exame, conforme a norma do art. 927 do CPC/2015, pois o referido incidente foi julgado sob a vigência do Código Processual anterior. Bem como não é possível, em recurso especial, a análise de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, conforme o teor da Súmula n. 13 do STJ, que se estaria fazendo, por via transversa, se fossemos analisar as referidas violações apontadas pelos recorrentes (divergência entre órgãos fracionários da mesma Corte, ou pela desconsideração de decisão uniformizadora proveniente de órgão especial do Tribunal local).IV - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.894.034/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. O PRÓPRIO MPF, AO MANIFESTAR CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SUSCITA QUALQUER VÍCIO E INFORMA QUE NÃO INTERPORÁ RECURSO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.2. A falta de intimação do MPF para apresentação de parecer somente gera nulidade se demonstrado concretamente o prejuízo, o que não ocorreu no presente caso - mormente porque a parte autora e ora agravante é o MPE/RJ. Julgados: AgInt no REsp. 1.581.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.6.2018; REsp. 1.496.695/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015.3. Outrossim, o próprio MPF, ao manifestar ciência da decisão agravada, não suscitou qualquer vício e informou expressamente que não possui intenção de interpor recurso (fls. 533/534). Afasta-se, portanto, a nulidade pretendida.4. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.5. O acórdão recorrido está fundamentado na interpretação da Lei Estadual 4.510/2005 do Estado do Rio de Janeiro e da respectiva Constituição Estadual (fls. 334/336). Assim, a modificação de suas conclusões exigiria a análise do teor de Legislação Local, incabível nesta instância especial, nos termos da Súmula 280/STF.6. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 18/8/2020.)" Deve ser observado que o Colegiado decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Complementar Estadual n.º 206/22 e o Decreto Estadual n.º 2.479/79. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADICIONAL NOTURNO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI 9.414/2021. 1. Conforme consta na decisão agravada, no enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos (fls. 180-194, e-STJ): "(...) Após uma evolução interpretativa, o Pretório Excelso passou a adotar uma posição concretista, a partir do julgamento do MI 721/DF, cujo entendimento acerca da concessão da injunção viabiliza, de forma concreta, a fruição do direito obstaculizado pela ausência legislativa (...) Pontue-se, a dispensabilidade da determinação contida inciso I do artigo 8º da Lei nº 13.300/16, quanto à determinação para que a autoridade impetrada promova a edição da norma à luz do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considerando que, a mora legislativa em questão já foi pronunciada há mais de uma década por este sodalício." 2. O Colegiado local analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF. Assim, o deslinde da questão reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional, inviável no âmbito do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local (Lei 9.414/2021), providência vedada na via eleita, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.239.466/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.)" II - Do Recurso Extraordinário Vê-se que a demanda tratada nos autos é questão corrente neste Tribunal, sendo objeto de inúmeros mandados de injunção, tendo, inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça recentemente modificado, integralmente, seu posicionamento anterior nos mandados de injunção que envolviam a mesma controvérsia (adicional noturno a servidor da polícia civil) para concluir pela impossibilidade de pagamento da verba. A par disso, o julgamento da ADI 5404 e a fixação da Tese vinculada ao Tema 1038 do STF: "I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal" indicam que o colegiado da E. Câmara decidiu a lide em conformidade com os referidos precedentes. Nesse sentido, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto. No mais, pelo que se depreende o exame da controvérsia passa, necessariamente, pela análise prévia de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "DECISÃO RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, em que foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ANÁLISE: ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO." (e-doc. 110) 2. No agravo regimental, o agravante retoma a argumentação no sentido de que a previsão do adicional noturno no rol dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República não prescinde de legislação local que institua o referido benefício para os servidores estaduais. Sustenta a não incidência do óbice decorrente dos enunciado nº 279 e nº 280 da Súmula do STF (e-doc. 112). 3. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (e-doc. 115). É o relatório. Decido. 4. Bem reexaminados os autos, entendo ser o caso de promover reconsideração da decisão anteriormente proferida, em reverência ao princípio da colegialidade, tendo em vista atual entendimento firmado, há pouco, pela Segunda Turma. 5. A questão em jogo diz respeito ao direito de servidores públicos estaduais perceberem adicional noturno. O Tribunal de origem assentou a procedência do pedido ante o previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Daí meu primeiro juízo no tocante à inviabilidade de alteração do decidido, ante a necessidade de revisão da legislação local, o que encontraria óbice no enunciado nº 280 da Súmula do STF. 6. Ocorre, entretanto, que recentemente a Segunda Turma, expressamente, se manifestou no sentido de que o gozo dos direitos sociais previstos no art. 7º, estendidos aos servidores pelo art. 39 da Constituição da República, depende de específica disciplina em norma local, ou seja, na legislação pertinente aos servidores públicos estaduais. Eis a ementa pertinente: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA LEI MAIOR. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. Cabe à lei, observadas as regras de competência de cada ente federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º) considerados os servidores públicos, de modo que o pagamento de adicional noturno é condicionado à prévia existência de norma local a assegurar essa pretensão. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (RE nº 1.312.400-AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 08/04/2022; grifos acrescidos). 7. Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça de origem, tal normatização, entretanto, inexiste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Confiram a ementa do acórdão Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, reconsidero a decisão impugnada. Assim, dou provimento ao agravo e, desde logo, provejo o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ficam invertidos os ônus da sucumbência." (ARE 1459718 Rcon / RJ - RIO DE JANEIRO, Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, I, "a" e V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto à luz do Tema nº 1038 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº: 0857611-98.2022.8.19.0001 Recorrente: PABLO LINO DUMIT Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO recorrido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DEGASE QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SIND-DEGASE-RJ PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, DE NATUREZA HOMOGÊNEA OU NÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. O ARTIGO 39, §3º, DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL PRECONIZA QUE SE APLICA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO IX. DIREITO SOCIAL. CLÁUSULA PÉTREA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. MORA DO LEGISLADOR ESTADUAL EM REGULAMENTAR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TAMBÉM ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO. O FATO DO TRABALHO SER EXERCIDO EM REGIME DE PLANTÃO NÃO É FUNDAMENTO PARA OBSTAR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, VEZ QUE A RAZÃO DE EXISTIR DA NORMA É INDENIZAR O TRABALHADOR NOTURNO PELO MAIOR DESGASTE QUE SOFRE EM RELAÇÃO AO TRABALHADOR DIURNO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 213, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. ISENÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO." (e-doc. 16). 8. Nesse sentido, tem razão o recorrente. Inexistindo previsão legal que discipline o pagamento do adicional noturno aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, tem-se a improcedência do pedido nesta demanda. 9. Cito, em reforço, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE nº 599.166-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 23/09/2011). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE nº 1.308.791-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/04/2021, p. 30/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7° da Carta Magna. II - O pagamento do adicional noturno a servidor público estadual está condicionado à prévia regulamentação desse direito em norma local. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento." (RE nº 1.467.772-Agr/RJ, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 04/03/2024, 07/03/2024). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Adicional noturno. Extensão de direitos sociais a servidores públicos. Necessidade de norma reguladora da matéria. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE nº 1.309.741-Agr/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 29/11/2021, p. 15/03/2022). 10. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0857611-98.2022.8.19.0001 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0857611-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00768299 RECTE: PABLO LINO DUMIT ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA OAB/RJ-219041 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.86/129 e fls.186/216, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c',' e no artigo 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Quarta Câmara de Direito Público, de fls.16/28 e fls.73/76, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Pretensão para implantação e pagamento de adicional noturno e de hora extra. Jornada de trabalho em regime de plantão 24 x 72 horas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Vantagens perseguidas que foram absorvidas pelo vencimento básico e extintas, conforme artigo 3º da Lei Estadual nº 5.348/08. Tese de julgamento na ADI 5404, do STF: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única" Autor que não comprovou a realização de atividades além da escala de 24x72 horas, ex vi do art. 373, I, do CPC. Impossibilidade de pagamento, sob pena de bis in idem remuneratório. Sentença mantida. Precedentes recentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Inexistência de vícios na decisão embargada, que autorizem a interposição desta irresignação. Mero inconformismo com o teor do Acórdão. EMBARGOS REJEITADOS'' Inconformado, nas suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos 83, alínea V da CERJ c/c o art. 7º, Inciso IX, XIII, XVI, c/c Art. 39, § 3º da CRFB/88 c/c o art. 75 da Lei nº 8.112/1990; o art. 73 da CLT; o art. 927, inciso III do CPC, violação a Súmula do 213 do Supremo Tribunal Federal; e a Lei Complementar nº 206, de 21/07/2022, violação aos artigos 5º inciso LV, 7º, IX, XIII, XVI e art. 39, § 3º da Constituição Federal, 1.022 e 1.025, do CPC. Alega dissídio jurisprudencial. Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente repete os argumentos do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 223/261 e fls.262/299. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial Inicialmente, no que concerne à alegação de violação a artigo da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há que se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Quanto ao artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o exame da controvérsia passa, necessariamente, pela análise prévia de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao caso. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECÁLCULO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, EM RECURSO ESPECIAL, EXAMINAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DE UM MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 13/STJ POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela parte ora recorrente contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das eventuais diferenças relativas aos valores não pagos. Valor dado à causa: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em junho de 2018. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado de São Paulo a recalcular os valores dos vencimentos dos autores devidos a título de quinquênios. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Interposto o recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, aplicando a Súmula n. 280/STF.II - Tendo em vista que o Tribunal de origem discerniu a questão sob a ótica da legislação local (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria da legislação local, ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF.III - Com relação à afirmada ofensa aos arts. 926, 927, III, do CPC, é importante reprisar que a decisão sobre o Incidente de Assunção de Competência n. 0087273-47.2005.8.26.0000 não é aplicável ao caso em exame, conforme a norma do art. 927 do CPC/2015, pois o referido incidente foi julgado sob a vigência do Código Processual anterior. Bem como não é possível, em recurso especial, a análise de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal, conforme o teor da Súmula n. 13 do STJ, que se estaria fazendo, por via transversa, se fossemos analisar as referidas violações apontadas pelos recorrentes (divergência entre órgãos fracionários da mesma Corte, ou pela desconsideração de decisão uniformizadora proveniente de órgão especial do Tribunal local).IV - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.894.034/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. O PRÓPRIO MPF, AO MANIFESTAR CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SUSCITA QUALQUER VÍCIO E INFORMA QUE NÃO INTERPORÁ RECURSO. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.2. A falta de intimação do MPF para apresentação de parecer somente gera nulidade se demonstrado concretamente o prejuízo, o que não ocorreu no presente caso - mormente porque a parte autora e ora agravante é o MPE/RJ. Julgados: AgInt no REsp. 1.581.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.6.2018; REsp. 1.496.695/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015.3. Outrossim, o próprio MPF, ao manifestar ciência da decisão agravada, não suscitou qualquer vício e informou expressamente que não possui intenção de interpor recurso (fls. 533/534). Afasta-se, portanto, a nulidade pretendida.4. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.5. O acórdão recorrido está fundamentado na interpretação da Lei Estadual 4.510/2005 do Estado do Rio de Janeiro e da respectiva Constituição Estadual (fls. 334/336). Assim, a modificação de suas conclusões exigiria a análise do teor de Legislação Local, incabível nesta instância especial, nos termos da Súmula 280/STF.6. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 18/8/2020.)" Deve ser observado que o Colegiado decidiu a lide valendo-se de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Complementar Estadual n.º 206/22 e o Decreto Estadual n.º 2.479/79. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada por analogia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADICIONAL NOTURNO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI 9.414/2021. 1. Conforme consta na decisão agravada, no enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos (fls. 180-194, e-STJ): "(...) Após uma evolução interpretativa, o Pretório Excelso passou a adotar uma posição concretista, a partir do julgamento do MI 721/DF, cujo entendimento acerca da concessão da injunção viabiliza, de forma concreta, a fruição do direito obstaculizado pela ausência legislativa (...) Pontue-se, a dispensabilidade da determinação contida inciso I do artigo 8º da Lei nº 13.300/16, quanto à determinação para que a autoridade impetrada promova a edição da norma à luz do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considerando que, a mora legislativa em questão já foi pronunciada há mais de uma década por este sodalício." 2. O Colegiado local analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF. Assim, o deslinde da questão reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional, inviável no âmbito do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local (Lei 9.414/2021), providência vedada na via eleita, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.239.466/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.)" II - Do Recurso Extraordinário Vê-se que a demanda tratada nos autos é questão corrente neste Tribunal, sendo objeto de inúmeros mandados de injunção, tendo, inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça recentemente modificado, integralmente, seu posicionamento anterior nos mandados de injunção que envolviam a mesma controvérsia (adicional noturno a servidor da polícia civil) para concluir pela impossibilidade de pagamento da verba. A par disso, o julgamento da ADI 5404 e a fixação da Tese vinculada ao Tema 1038 do STF: "I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal" indicam que o colegiado da E. Câmara decidiu a lide em conformidade com os referidos precedentes. Nesse sentido, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto. No mais, pelo que se depreende o exame da controvérsia passa, necessariamente, pela análise prévia de legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "DECISÃO RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, em que foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. ANÁLISE: ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO." (e-doc. 110) 2. No agravo regimental, o agravante retoma a argumentação no sentido de que a previsão do adicional noturno no rol dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República não prescinde de legislação local que institua o referido benefício para os servidores estaduais. Sustenta a não incidência do óbice decorrente dos enunciado nº 279 e nº 280 da Súmula do STF (e-doc. 112). 3. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (e-doc. 115). É o relatório. Decido. 4. Bem reexaminados os autos, entendo ser o caso de promover reconsideração da decisão anteriormente proferida, em reverência ao princípio da colegialidade, tendo em vista atual entendimento firmado, há pouco, pela Segunda Turma. 5. A questão em jogo diz respeito ao direito de servidores públicos estaduais perceberem adicional noturno. O Tribunal de origem assentou a procedência do pedido ante o previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Daí meu primeiro juízo no tocante à inviabilidade de alteração do decidido, ante a necessidade de revisão da legislação local, o que encontraria óbice no enunciado nº 280 da Súmula do STF. 6. Ocorre, entretanto, que recentemente a Segunda Turma, expressamente, se manifestou no sentido de que o gozo dos direitos sociais previstos no art. 7º, estendidos aos servidores pelo art. 39 da Constituição da República, depende de específica disciplina em norma local, ou seja, na legislação pertinente aos servidores públicos estaduais. Eis a ementa pertinente: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA LEI MAIOR. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. Cabe à lei, observadas as regras de competência de cada ente federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º) considerados os servidores públicos, de modo que o pagamento de adicional noturno é condicionado à prévia existência de norma local a assegurar essa pretensão. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (RE nº 1.312.400-AgR/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09/03/2022, p. 08/04/2022; grifos acrescidos). 7. Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça de origem, tal normatização, entretanto, inexiste no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Confiram a ementa do acórdão Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, reconsidero a decisão impugnada. Assim, dou provimento ao agravo e, desde logo, provejo o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ficam invertidos os ônus da sucumbência." (ARE 1459718 Rcon / RJ - RIO DE JANEIRO, Publique-se. Brasília, 21 de março de 2024. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, I, "a" e V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto à luz do Tema nº 1038 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de CARINE MOISINHO VIEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de D'JENIFFER DA PENHA LISBOA DE CASTRO em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Todas as movimentações(55)

legal

Todos os documentos(32)