Monitória 0806729-66.2022.8.19.0023 - TJRJ

Monitória 0806729-66.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES OAB/RJ-219817 ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO OAB/RJ-204692 ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-224710 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0806729-66.2022.8.19.0023 RECORRENTE: KERUI MÉTODO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: RPE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806729-66.2022.8.19.0023 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0806729-66.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00944302 RECTE: KERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S A ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 ADVOGADO: LUIZA GARCIA FERREIRA OAB/RJ-246850 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 91/103, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 24/28 e 62/68, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. EXORDIAL INSTRUÍDA COM A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTO NO ART. 702, CONSTITUI-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO D DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência do vício apontado no decisum embargado, que se manifestou de forma clara sobre a matéria questionada, estando devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado. Com efeito, não se vislumbra qualquer omissão na fundamentação do voto em relação ao ponto impugnado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 700, caput do CPC. O recorrente argumenta que a ação monitória deve estar fundamentada em documento que demonstre, de forma clara, o direito alegado, o que não ocorre no caso concreto. Afirma que não há elementos suficientes nos autos que comprovem a validade da dívida, nem que todos os requisitos para sua exigibilidade foram observados. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a revelia da embargante, esta gera apenas uma presunção relativa, que deve ser avaliada em conjunto com as provas constantes nos autos. O recorrente enfatiza que o magistrado deveria ter analisado a plausibilidade das alegações, o que não foi feito adequadamente. O recorrente também aponta a ausência de manifestação sobre questões essenciais, como a divergência nos endereços relacionados à entrega das mercadorias e a falta de comprovação de que houve um ajuste para entrega em local diverso. Ressalta que o comprovante de entrega apresentado não permite a identificação do responsável pelo recebimento, o que compromete a legitimidade da cobrança e inviabiliza o uso do rito monitório. Defende que a omissão em avaliar esses aspectos demonstra um vício de fundamentação, tornando imprescindível a anulação do julgamento para que a questão seja devidamente analisada, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões apresentadas às fls. 650/662. É o brevíssimo relatório. Cuida-se na origem, ação monitória interposta pelo recorrida em face da recorrente. O Juízo de Primeiro grau julgou procedente os pedidos autorais, tornando certo o débito apurado e indicado na planilha que acompanha a exordial. Apelação oposta e desprovida pelo colegiado, vide ementa transcrita. Aclaratórios opostos e rejeitados, conforme ementa transcrita. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Destarte, na ação monitória, a oportunidade de apresentação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado pelo autor são os embargos monitórios. In casu, cumpre registrar que, ante a revelia da parte ré, descabe em sede recursal o exame das matérias de defesa que se encontram preclusas. Isto porque o réu, mesmo intimado para recolher a taxa judiciária dos embargos monitórios, na forma do Aviso 389/2022 deste Tribunal de Justiça, não o fez, sendo decretado sua revelia, de modo a incidir, neste caso, a regra do artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.". Neste contexto, ao contrário do que alegado pela empresa apelante, há prova cabal da existência e liquidez da obrigação assumida, pois a nota fiscal em referência encontra-se recebida e assinada, não tendo ela desconstituído sua veracidade e validade, conforme lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no momento processual oportuno." (fls. 27/28) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 485 E 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 485 do CPC/2015. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.261.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOKS ENTRE EMPRESAS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DA MERCADORIA NO TERMINAL DE CARGAS INDICADO COMO LOCAL DA ENTREGA. CONCLUSÃO SENTENCIAL PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBINAL DE ORIGEM. ENUNCIADOS DE SÚMULA 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a dívida foi comprovada de plano, na propositura da demanda monitória, por documento sem força executiva, mas hábil à admissão do feito - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.153.164/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS BASTANTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O enunciado n. 98 da Súmula desta Casa exige, para a sua aplicação, que os embargos de declaração tenham "notório propósito de prequestionamento", o que não é o caso dos autos, em que a parte pretendeu apenas a modificação do julgado, formulando expresso pedido infringente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.833.137/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MELO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA GARCIA FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA GARCIA FERREIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIC TEIXEIRA ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MELO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(85)

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