Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805656-88.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805656-88.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:11

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:54

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição

29/09/2025, 13:53

Recebidos os autos

29/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI Procurad: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0805656-88.2023.8.19.0002 Recorrente: LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805656-88.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805656-88.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00157431 RECTE: LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM ADVOGADO: LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-214360 ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 06/22, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra súmula de julgamento da Quinta Turma Recursal, fl. 03, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigos 37, II, IX e § 2º, da CRFB/88. Sustenta que a contratação, como servidora temporária pela Administração Pública, não atendeu aos requisitos legais de necessidade temporária e excepcional interesse público, visto que trabalhou por 15 anos em funções típicas de cargo público. Reforça a nulidade dessa contratação e o direito à percepção das contraprestações devidas, incluindo o FGTS, por não ter sido realizada via concurso público, conforme exige a Constituição. Contrarrazões às fls. 26/47. É o brevíssimo relatório. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato administrativo c/c pedido de pagamento de férias, décimos terceiros, salários e depósito de FGTS, em que a demandante assevera que foi contratada sob o fundamento da suposta necessidade temporária de excepcional interesse público, porém permaneceu na função por quase 15 anos. O Juízo de Primeiro grau julgou improcedente a ação. O Colegiado de origem negou provimento ao recurso inominado, nos termos do acórdão acima ementado. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Contudo, as provas colacionadas aos autos demonstram que a parte autora não foi contratada pelo município, visto que não há prova de aprovação em processo seletivo, nomeação em cargo comissionado ou de qualquer contrato temporário de trabalho firmado. Ao que tudo indica, a parte demandante pode ser considerada funcionário fantasma e no que concerne ao período supostamente laborado como autônomo, não chega a ser ilícita a contratação de prestação de serviço conforme realizada, sendo que tal modalidade de contratação efetivamente não era compatível com a subordinação. Contudo, abstraída a irregularidade, a autora supostamente prestou serviços e foi remunerada por eles. Não há prova de que cumpriu horário de trabalho regular referente ao período, tampouco de vínculo administrativo e/ou empregatício que possa ser reconhecido, de forma que não faz jus ao pleiteado." Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos constitucionais não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, caberia ao recorrente manejar embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. No entanto, quedou-se inerte. A propósito, leiam-se os seguintes julgados: "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1186572 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 04-10-2021 PUBLIC 05-10-2021)" "ARE 1340184 Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 04/10/2021 Publicação: 08/10/2021 Decisão repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Mesmo que assim não fosse, na presente hipótese, apesar de ter havido a oposição de Embargos de Declaração, o Juízo de origem não analisou especificamente as questões constitucionais veiculadas, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas desta CORTE SUPREMA. (...)" "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido." (RE 1283858 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) Com efeito, por não ter sido a questão constitucional invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.") da súmula da jurisprudência do STF, conforme precedentes acima. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de contra-razões

22/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:54

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 12:54

Decisão

•29/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI Procurad: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0805656-88.2023.8.19.0002 Recorrente: LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805656-88.2023.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0805656-88.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00157431 RECTE: LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM ADVOGADO: LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-214360 ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 06/22, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra súmula de julgamento da Quinta Turma Recursal, fl. 03, assim ementada: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigos 37, II, IX e § 2º, da CRFB/88. Sustenta que a contratação, como servidora temporária pela Administração Pública, não atendeu aos requisitos legais de necessidade temporária e excepcional interesse público, visto que trabalhou por 15 anos em funções típicas de cargo público. Reforça a nulidade dessa contratação e o direito à percepção das contraprestações devidas, incluindo o FGTS, por não ter sido realizada via concurso público, conforme exige a Constituição. Contrarrazões às fls. 26/47. É o brevíssimo relatório. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato administrativo c/c pedido de pagamento de férias, décimos terceiros, salários e depósito de FGTS, em que a demandante assevera que foi contratada sob o fundamento da suposta necessidade temporária de excepcional interesse público, porém permaneceu na função por quase 15 anos. O Juízo de Primeiro grau julgou improcedente a ação. O Colegiado de origem negou provimento ao recurso inominado, nos termos do acórdão acima ementado. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Contudo, as provas colacionadas aos autos demonstram que a parte autora não foi contratada pelo município, visto que não há prova de aprovação em processo seletivo, nomeação em cargo comissionado ou de qualquer contrato temporário de trabalho firmado. Ao que tudo indica, a parte demandante pode ser considerada funcionário fantasma e no que concerne ao período supostamente laborado como autônomo, não chega a ser ilícita a contratação de prestação de serviço conforme realizada, sendo que tal modalidade de contratação efetivamente não era compatível com a subordinação. Contudo, abstraída a irregularidade, a autora supostamente prestou serviços e foi remunerada por eles. Não há prova de que cumpriu horário de trabalho regular referente ao período, tampouco de vínculo administrativo e/ou empregatício que possa ser reconhecido, de forma que não faz jus ao pleiteado." Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos constitucionais não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, caberia ao recorrente manejar embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. No entanto, quedou-se inerte. A propósito, leiam-se os seguintes julgados: "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1186572 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 04-10-2021 PUBLIC 05-10-2021)" "ARE 1340184 Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 04/10/2021 Publicação: 08/10/2021 Decisão repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Mesmo que assim não fosse, na presente hipótese, apesar de ter havido a oposição de Embargos de Declaração, o Juízo de origem não analisou especificamente as questões constitucionais veiculadas, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas desta CORTE SUPREMA. (...)" "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A oposição posterior de embargos de declaração, com inovação recursal, configura inadmissível prequestionamento tardio. 3. Agravo interno desprovido." (RE 1283858 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) Com efeito, por não ter sido a questão constitucional invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.") da súmula da jurisprudência do STF, conforme precedentes acima. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

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