Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0105797-88.2022.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0105797-88.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ADRIANA NUNES SOARES RECORRIDO: ALESSANDRA LIMA DA CUNHA DA COSTA RECORRIDO: ALINE CRISTINA DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: AMANDA SILVA DE SÁ FREIRE RECORRIDO: ANA CLÁUDIA LANZAVECCHIA RECORRIDO: ANA LÚCIA BRANDÃO VECCHI ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0105797-88.2022.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Adriana Nunes Soares e Outros D E C I S Ã O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0105797-88.2022.8.19.0001 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0105797-88.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00953044 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso extraordinário, fls. 611/623, tempestivo, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público, fls. 570/576 e 603/606, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de diferenças salarias, já que o ente público deixou de adequar os seus vencimentos básicos no ano de 2021, conforme preconiza a Lei Municipal nº 6.696/2019. A Sentença julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência das Autoras. Litispendência. Inexistência. Dos contracheques inseridos nos autos, infere-se que o vencimento básico das Autora, no ano de 2021, não foi reajustado, de acordo com o anexo da Lei 6.696/2019. Destarte, a sentença merece reforma, para julgar procedente o pedido autoral, determinando que ente público implemente o reajuste estabelecido pela Lei Municipal, que dispõe sobre a matéria, adequando o vencimento base das Autoras, conforme estabelecido no Anexo II, com os respectivos reflexos em todas as rubricas, bem como, a pagar todas as diferenças remuneratórias, retroativamente, a janeiro de 2021. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Parte Autora, reformando sentença, no sentido de julgar procedente o desiderato autoral, para determinar que Município Réu implemente o reajuste estabelecido pela Lei Municipal 6.696/19, adequando o vencimento base das Autoras, conforme estabelecido no Anexo II, com validade para o ano de 2021, com os respectivos reflexos em todas as rubricas, vantagens e gratificações. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo acórdão. In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pela Parte Ré, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 93, IX, 7°, IV, 37, X, com redação dada pela EC n. 19/98, e 39, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal. Insurge-se contra a condenação ao cumprimento da obrigação de adequar os vencimentos básicos, do recorrido, de acordo com a Lei Municipal nº 6696/2019. Contrarrazões, fls. 628/634. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão. O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local, in casu, a Lei Municipal n. 6696/2019. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO À LRF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Complementar 1.127/2011, de Novo Gama/GO, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, A Corte de origem, confirmando a sentença, acolhe a pretensão autoral com fundamento no disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVO GAMA a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1216739/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(27)