Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844019-50.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844019-50.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FLAVIO CHUT RECORRIDO: LEONARDO JAYME CHUT RECORRIDO: NICOLE JAYME CHUT ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-110233 ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR OAB/RJ-160579 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0844019-50.2023.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: FLAVIO CHUT, NICOLE JAYME CHUT e LEONARDO JAYME CHUT DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0844019-50.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0844019-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00983051 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 38/50, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, fl. 15/29, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEFASAGEM DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. Cuida-se, na origem, de ação revisional de pensão por morte cumulada com o pagamento de verbas retroativas, no qual os autores argumentam que a ex-servidora foi aposentada por invalidez, desde o ano de 2019, em razão de moléstia grave, tendo ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003 e, de acordo com as alterações introduzidas pela EC 70/2012, deve ser aplicado o princípio da paridade, de forma que o valor do pensionamento corresponda a quantia como se viva fosse a instituidora da pensão. Procedência. Irresignação de ambas as partes. A Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, acrescentou o artigo 6º-A à EC nº 41/2003, estabelecendo critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. Ex-servidora que foi aposentada com proventos integrais, no cargo de analista judiciário, classe "C", padrão 12, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, parte final da Constituição da República c/c o artigo 6º-A e seu parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/03. Defasagem do benefício comprovada. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida, visto que se trata de benefício previdenciário destinado a assegurar a subsistência dos apelantes ( periculum in mora ) e restou demonstrada a incorreção dos valores pagos a título de pensão ( fumus boni iuris ). É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Súmula 729 do STF. Súmula 60 deste Tribunal Fluminense. Ausente dano reverso a autarquia estadual, considerando o decidido no Tema 692 do STJ. Consectários de mora. Aplicação do IPCA-E desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, em relação às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/21, incidindo, após, apenas a Taxa Selic. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL. PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 40, §1º, I, e 6º-A da Constituição Federal. Defende, em síntese, que a EC 70/2012 estabeleceu a integralidade da base de cálculo, mas não dos proventos, sendo imprescindível a distinção entre integralidade da base e dos proventos. Argumenta, ainda, que a aposentadoria por invalidez deve ser proporcional ao tempo de contribuição e não deve ser estendida a todos os servidores como se fosse integral. Contrarrazões às fls. 57/66. É o brevíssimo relatório. Cuida-se de ação revisional de pensão c/c cobrança de verbas retroativas. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da parte autora à revisão do pensionamento, observada a cota parte de cada um dos requerentes, devendo o pensionamento, ter por base a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme determina a EC 70/2012, assegurada a integralidade e a paridade, haja vista a aposentadoria por invalidez (caput e parágrafo único do artigo 6º A da EC 70/2012) e condenar o réu a pagar as diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Interpostas apelações, o colegiado da E. Câmara negou provimento ao recurso interposto pela autarquia previdenciária e deu provimento ao negou provimento ao recurso dos autores, de forma a antecipar a tutela de urgência em sede recursal, para determinar ao RioPrevidência, a atualização da pensão, com a correspondente remuneração se a ex-servidora, viva fosse. Quanto aos consectários de mora, no tocante a correção monetária, determinou a aplicação do IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, em relação às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, incidindo, após, apenas a Taxa Selic. Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição, o que o recorrente pretende é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC 70/2012. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Emenda Constitucional 70/2012 restabeleceu a integralidade para aqueles que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir o art. 6°A na EC 41/2003. II - No julgamento do RE 924.456- RG, esta Corte assentou que as revisões das aposentadorias, previstas no art. 6°-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, só terão efeitos financeiros a partir de 30 de fevereiro de 2012. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - Com apoio no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. V - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE nº 1.334.041/TO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/12/2021). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem revela-se em consonância com o que decidido por este Tribunal ao apreciar o Tema 754, da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é o RE 924.456-RG, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, ocasião em que foi fixada a tese de que "os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)", benefício que foi estendido também às pensões por morte originadas de tais agentes. Precedentes. 2. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao cumprimento das regras de transição, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC" (RE 1.417.274-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.08.2023). "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EC Nº 70/2012. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. PRECEDENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A Emenda Constitucional nº 70/2012 restabeleceu a integralidade para aqueles que tenham ingressado no serviço público antes da Emenda nº 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir o art. 6º-A na EC nº 41/2003. 2. No julgamento do RE 924.456- RG, esta Corte assentou que as revisões das aposentadorias, previstas no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, só terão efeitos financeiros a partir de 30 de fevereiro de 2012. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (RE nº 987.084/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 07/12/2018). Ademais, verifica-se o acórdão recorrido encontra-se alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme as jurisprudências colacionadas acima. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 185, 187 e 186

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 01/05/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(201)