Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831240-29.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 35.083,43

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARCIO ANTONIO OLIVEIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA SANTOS PINTO

OAB/RJ 224034·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 103933·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARCIO ANTONIO OLIVEIRA NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 17:03

Outras Decisões

18/05/2026, 17:03

Conclusos ao Juiz

18/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/05/2026, 09:58

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/10/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 17:24

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 13:47

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 17:03

Outras Decisões

18/05/2026, 17:03

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 17:03

Despacho

•18/05/2026, 09:58

Conclusos ao Juiz

18/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição

18/05/2026, 09:58

Recebidos os autos

18/05/2026, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/10/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 17:24

Conclusos ao Juiz

28/07/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 16:53

Não recebido o recurso de MARCIO ANTONIO OLIVEIRA NOGUEIRA - CPF: 076.816.237-87 (AUTOR).

11/06/2025, 16:53

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:36

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:12

Juntada de Petição de recurso inominado

01/04/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 11:15

Não conhecidos os embargos de declaração

07/03/2025, 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/03/2025, 11:15

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:43

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:42

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831240-29.2024.8.19.0001. AUTOR: MARCIO ANTONIO OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: NATALIA SANTOS PINTO E JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/01/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 10:04

Juntada de Projeto de sentença

29/01/2025, 10:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

29/01/2025, 10:04

Recebidos os autos

29/01/2025, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

21/12/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 12:55

Conclusos ao Juiz

29/10/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 14:31

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de contestação

24/06/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2024, 17:06

Conclusos ao Juiz

19/03/2024, 10:03

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 10:03

Certidão

•18/05/2026, 09:58

Despacho

•30/07/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:47

Decisão

•11/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:43

Despacho

•14/04/2025, 15:32

Decisão

•07/03/2025, 11:15

Sentença

•30/01/2025, 11:40

Projeto de Sentença

•29/01/2025, 10:04

Despacho

•29/10/2024, 12:55

Despacho

•28/10/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 10:08

Decisão

•27/03/2024, 17:06