Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808342-19.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Convênio médico com o SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARLIR MARTINS JACOB

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

FMS/NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH

OAB/RJ 155684·CPF·Representa: Réu

HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR

OAB/RJ 228491·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

MARLIR MARTINS JACOB

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

Autor

FMS/NITEROI

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:51

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Juntada de petição

01/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:11

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:51

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 12:11

Sentença

•23/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Juntada de petição

01/08/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/07/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2025, 12:11

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2025, 15:52

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:25

Expedição de Informações.

28/03/2025, 17:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de MARLIR MARTINS JACOB em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:20

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:40

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 18:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de MARLIR MARTINS JACOB em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/02/2025, 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de ciência

04/02/2025, 11:45

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808342-19.2024.8.19.0002. REQUERENTE: MARLIR MARTINS JACOB DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente de V. Acórdão. Ao MP. NITERÓI, 30 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:37

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:18

Recebidos os autos

30/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição

30/01/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

08/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de ciência

16/07/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/07/2024, 13:37

Conclusos ao Juiz

04/07/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de ciência

24/06/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 17:10

Julgado procedente o pedido

19/06/2024, 17:10

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:56

Conclusos ao Juiz

12/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 22:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 17:13

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:47

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 13:57

Conclusos ao Juiz

14/05/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:50

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 14:55

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 08:12

Juntada de Petição de parecer técnico

26/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de certidão

14/03/2024, 10:32

Conclusos ao Juiz

14/03/2024, 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/03/2024, 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/03/2024, 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/03/2024, 09:34

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 09:34

Decisão

•11/07/2025, 15:52

Decisão

•11/07/2025, 15:52

Decisão

•10/03/2025, 15:35

Despacho

•06/02/2025, 13:52

Despacho

•31/01/2025, 10:37

Decisão

•30/01/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:40

Decisão

•04/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:31

Petição

•26/06/2024, 16:40

Sentença

•19/06/2024, 17:10

Despacho

•12/06/2024, 17:56

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/07/2025, 12:11

Sentença

•23/07/2025, 12:11

Decisão

•11/07/2025, 15:52

Decisão

•11/07/2025, 15:52

Decisão

•10/03/2025, 15:35

Despacho

•06/02/2025, 13:52

Despacho

•31/01/2025, 10:37

Decisão

•30/01/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:40

Decisão

•04/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 17:31

Petição

•26/06/2024, 16:40

Sentença

•19/06/2024, 17:10

Despacho

•12/06/2024, 17:56

Decisão

•14/05/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:14

Despacho

•27/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:57

Decisão

•14/03/2024, 13:29