Reintegração / Manutenção de Posse 0800627-44.2022.8.19.0050 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0800627-44.2022.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800627-44.2022.8.19.0050. AUTOR: OSVALDO DE FREITAS HERCULANO, MARIA INES DE FREITAS HERCULANO RÉU: NILSON DA VEIGA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada Osvaldo Freitas Herculano, representante do espólio de Benício de Freitas Herculano, e Maria Inês de Freitas Herculano em face de Nilson da Veiga. Na inicial, alega a parte autora que: a) o espólio autor é um dos proprietários do imóvel de inscrição no IPTU de n. 241-0, localizado na Rua João Pinto Coelho, nº 206, Bairro Ferreira, Beco da Paz, Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28.470-000, onde consta como contribuinte de n. 4189652776 a senhora MARIA INÊS DE FREITAS HERCULANO, também autora; b) ocorre que, conforme se verifica, tramita uma ação de inventário do espólio do senhor BENÍCIO DE FREITAS HERCULANO de n. 0003696-30.2016.8.19.0050 na 2ª Vara desta Comarca, onde está sendo inventariado o imóvel supracitado, que foi vendido por uma das herdeiras sem o consentimento dos demais herdeiros, tendo sido realizado um contrato de compra e venda de forma unilateral e particular, que não se sabe ao certo se é verbal ou documental; c) os requerentes estão diante de um esbulho possessório em relação ao seu imóvel, pois este foi indevidamente vendido e ocupado pelo réu, de modo que tal posse exercida pelo suposto comprador é ilegítima e ilegal, pois não está amparada por nenhuma das modalidades de aquisição de propriedade. A peça exordial foi instruída com os documentos de id. 17731988 a 17732485. No id. 20095879, decisão que declinou a competência para a 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua. No id. 23264774, decisão que deferiu a gratuidade de justiça. No id. 46837724, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré. No id. 59654681, decisão que decretou a revelia do réu, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. No id. 132469185, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No id. 142191410, decisão que encerrou a instrução processual. No id. 144438114, alegações finais da parte autora. No id. 151261570, foi certificado que somente a parte autora apresentou alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o presente caso deve ser julgado à luz dos processos conexos, quais sejam, o processo de n. 0005489-09.2013.8.19.0050, ajuizado por Benício de Freitas Herculano em face de Lucelena de Freitas Herculano e Sidney Soares, objetivando a anulação da venda do imóvel objeto da presente demanda realizada pela coproprietária Lucelena ao réu Sidney Soares, bem como o processo de n. 0003696-30.2016.8.19.0050, que trata da abertura de inventário dos bens deixados por Benício de Freitas Herculano, em decorrência de seu falecimento. Pois bem. Os autores alegam ser legítimos possuidores e proprietários do imóvel objeto da lide, localizado na Rua João Pinto Coelho, nº 206, Bairro Ferreira, Beco da Paz, Santo Antônio de Pádua/RJ, CEP: 28.470-000. Todavia, aduzem que uma das coproprietáriaa, a Sra. Lucelena, cedeu onerosamente o bem a terceiro, o ora réu, que esbulhou os herdeiros do de cujus, ora autores, da posse no imóvel. A despeito de não haver prova da alegada propriedade, em consulta aos autos do processo de n. 0005489-09.2013.8.19.0050, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda, matriculado sob o n. 2.430, pertence a Sirlene Freitas Herculano, Benicio Freitas Herculano, Maria Conceição Freitas Herculano, Lucia Helena Freitas Herculano, Maria Ines Freitas Herculano e Oswaldo Freitas Herculano, por força da escritura pública de compra e venda lavrada na data de 10/08/1982 (fl. 13/16) e registrada na matrícula do imóvel (fl. 08). A despeito da propriedade do bem, convém anotar que as ações possessórias têm como causa de pedir a posse como fato, diferentemente das ações reivindicatórias, em que têm a propriedade de fato como causa de pedir. Assim, o seu objetivo é a recuperação da posse com base na posse anterior, de modo que cabe ao autor comprovar, na inicial, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da sua posse, nos termos do artigo 561, do CPC, que abaixo transcrevo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, a fim de comprovar a sua posse, o autor juntou uma fatura de energia elétrica em nome de Osvaldo de Freitas Herculano, referente ao mês de março de 2022 (id. 132469185, fl. 04) e o espelho de IPTU do imóvel em nome da autora Maria Ines de Freitas Herculano (id. 132469185, fl. 03). Todavia, no que tange ao esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da alegada posse, existem apenas alegações. Compulsando os autos, observa-se que o autor sequer indicou a data em que o esbulho teria ocorrido, havendo apenas uma vaga menção de que teria sido no ano de 2022. De igual maneira, não há descrição minuciosa da forma como o réu teria tomado a posse do autor, nem mesmo que o réu da presente ação teria legitimidade passivo. O que se verifica, na verdade, é a que a coproprietária Lucelena cedeu onerosamente o bem objeto da presente demanda a Sideny Soares, como se pode observar do contrato de fl. 17, adunado nos autos do processo de n. 0005489-09.2013.8.19.0050, e não ao réu indicado nestes autos. Assim, temos que são inverossímeis as alegações autorais de que o réu teria esbulhado os autores da sua posse. Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o autor dispunha de inúmeros meios de prova,como fotografias que comprovem o esbulho praticado pelo réu, documentos outros, como a ata notarial, bem como depoimento de testemunhas. Apesar disso, quando instado a se manifestar em provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Portanto, não há provas de que o réu violou a sua posse do autor (esbulho), de modo que sua pretensão não merece prosperar. Saliento que, a despeito de o autor ter juntado indícios de sua posse anterior, por meio dos comprovantes de IPTU e de energia elétrica, não há prova dos demais requisitos da ação possessória, além de o conjunto probatório dos autos evidenciar a ausência de verossimilhança das alegações autorais. A ausência de tais provas não pode ser suprida pela decretação da revelia do réu, porque entendo não ser o caso de aplicação dos efeitos materiais descritos no artigo 334, do CPC, considerando que a petição inicial não está acompanhada de instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato (descrição detalhada de forma como o esbulho teria ocorrido e a sua data, bem como a perda da posse), como anteriormente explanado. A incidência dos efeitos da revelia não afasta o dever do autor de trazer elementos suficientemente hábeis a provocar no julgador a credibilidade e verossimilhança de seus argumentos. Assim, a revelia, por si só, não acarreta o acolhimento da pretensão autoral quando o contrário resultar da convicção do julgador, pois, havendo elementos indiciários a apontar em outra direção ou no caso de serem inverossímeis os fatos afirmados na inicial, não se presumem verdadeiras as alegações iniciais. Sobre a necessidade de comprovação dos requisitos da ação possessória pela autora, independentemente da revelia decretada à parte ré, colaciono julgados deste E. Tribunal de Justiça: Ação de oposição com pedido de reintegração de posse. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na sentença vergastada. Preliminarmente, apesar de o Réu/Apelado ser revel, não se pode produzir o efeito material da revelia, sem observar o conjunto probatório produzido (artigo 345, IV do CPC). Em outras palavras, os efeitos relativos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mas não necessariamente a procedência automática e integral dos pedidos. Com efeito, a reintegração de posse visa à proteção da posse perdida injustamente, ou seja, é o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determinam os artigos 560 do NCPC e 1.210, do Código Civil. Assim, necessário o preenchimento dos requisitos insertos no artigo 561 do Diploma Processual Civil. Do exame do conjunto probatório, nota-se que não restou comprovado o exercício de posse anterior pelo Apelante. Assim, em se tratando de ação que tem por objeto a posse e a sua reintegração, com amparo no disposto nos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, a discussão está restrita à posse, não cabendo exame sobre o domínio. Ônus do Autor de demonstrar fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe a juntada de documentos que respaldem, minimamente, a sua pretensão (artigo 373, I, do NCPC). Por derradeiro, no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não prospera a irresignação do recorrente, eis que esta condenação decorre da lei processual e foi consectário lógico do resultado da sentença de improcedência do seu pedido (Princípio da Causalidade) e do trabalho executado pelo patrono do Réu, em grau recursal (contrarrazões). Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 03020165520148190001, Relator: Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, Data de Julgamento: 26/01/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse, pelo procedimento comum. Sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da posse e do respectivo esbulho. Petição inicial em que a autora limita-se a alegar a propriedade do imóvel e o suposto esbulho. Posse mansa e pacífica anterior não demonstrada, pendendo, inclusive, dúvidas acerca da delimitação do imóvel e de eventual interesse do INCRA. Artigo 561 do Código de Processo Civil. Reintegração na posse que tem por finalidade restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática de turbação ou esbulho, razão pela qual se faz necessária a comprovação da contemporaneidade da situação fática impugnada. Revelia dos réus que induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não eximindo a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00010383820108190084, Relator: Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a G. J. deferida. Ficam as partes desde logo cientes de que o processo será remetido à Central de Arquivamento, na forma do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 207, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça. Preclusas as vias impugnativas, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento para apuração de eventuais custas pendentes. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 31 de janeiro de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSVALDO DE FREITAS HERCULANO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DA VEIGA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DE FREITAS HERCULANO em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA INES DE FREITAS HERCULANO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DE FREITAS HERCULANO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DA VEIGA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

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