Procedimento Comum Cível 0845765-53.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 19:50

Juntada de Petição de contestação

25/02/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845765-53.2024.8.19.0021. AUTOR: MATHEUS AMORIM DE CASTRO RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. 2- Indefiro a antecipação de tutela requerida, por ausência de probabilidade do direito (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil). Não cabe ao Judiciário intervir no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Indeferimento de tutela antecipada para fins de autorizar o Autor a participar nas próximas etapas do Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Soldado PM/2023 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de que questões da prova não se coadunam com a bibliografia constante no Edital do Certame. Anulação e prosseguimento nas demais etapas do certame. Matéria em lide que demanda alta produção probatória, não sendo prudente solucioná-la em sede de antecipação de tutela. Escolha das questões e matérias cabe à própria Comissão do Concurso, sendo vedada qualquer interferência, sob pena de afronta ao mérito administrativo. entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 632.853/CE. Concessão da pretensão recursal ultimaria por violar o princípio da isonomia, que deve prevalecer entre todos os candidatos. Precedentes. Decisão que não merece reparo. Parecer do MP neste sentido, que aqui se acolhe. Recurso desprovido. (0059788-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 11/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL))" 3- Deixo de designar audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis nesta serventia. Citem-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATHEUS AMORIM DE CASTRO - CPF: 171.206.237-96 (AUTOR).

31/01/2025, 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2025, 11:23

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:02

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 14:58

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 11:23