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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 51.026,16

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DELZA MELLO CUNHA

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(28)