Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807604-31.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.983,72

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

LABIBI SARKIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DA SILVA CONTILHO

OAB/RJ 183159·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

LABIBI SARKIS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:53

Juntada de petição

13/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

30/10/2025, 14:35

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:00

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:23

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:53

Juntada de petição

13/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 11:00

Despacho

•23/10/2025, 11:00

30/10/2025, 14:35

Publicado Despacho em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 11:00

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

15/10/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:23

Juntada de petição

08/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de ciência

07/10/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:35

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 18:00

Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

02/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/10/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:51

Juntada de Petição de ciência

20/08/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

15/08/2025, 00:49

Publicado Decisão em 13/08/2025.

15/08/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/08/2025, 13:22

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de ciência

09/07/2025, 09:44

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2025, 15:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:27

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicado Despacho em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:02

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 13:10

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

07/04/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de contra-razões

04/04/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:17

Publicado Decisão em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/03/2025, 13:45

Conclusos para decisão

25/03/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição

21/03/2025, 10:22

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807604-31.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0807604-31.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00160813 RECTE: LABIBI

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

19/11/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de ciência

05/11/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 15:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:25

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:59

Conclusos ao Juiz

30/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado

25/10/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 14:59

Conclusos ao Juiz

17/10/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 20:16

Juntada de Petição de ciência

12/10/2024, 20:18

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 19:40

Desentranhado o documento

09/10/2024, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:36

Conclusos ao Juiz

09/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

07/10/2024, 17:11

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 14:47

Juntada de Projeto de sentença

07/10/2024, 14:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2024, 14:47

Recebidos os autos

07/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

01/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:48

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:37

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de ciência

09/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de ciência

09/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 14:27

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2024, 16:32

Conclusos ao Juiz

13/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:50

Determinado o cancelamento da distribuição

11/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de certidão

11/03/2024, 12:46

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 09:25

Juntada de petição

08/03/2024, 16:30

Juntada de petição

08/03/2024, 16:30

Juntada de petição

08/03/2024, 16:29

Juntada de petição

08/03/2024, 16:29

Juntada de petição

08/03/2024, 16:29

Juntada de petição

08/03/2024, 16:28

Juntada de petição

08/03/2024, 16:28

Juntada de petição

08/03/2024, 16:27

Juntada de petição

08/03/2024, 16:27

Juntada de petição

08/03/2024, 16:26

Juntada de petição

08/03/2024, 16:26

Juntada de petição

08/03/2024, 16:26

Juntada de petição

08/03/2024, 16:24

Juntada de petição

08/03/2024, 16:23

Juntada de petição

08/03/2024, 16:14

Juntada de petição

08/03/2024, 16:14

Juntada de petição

08/03/2024, 16:14

Juntada de petição

08/03/2024, 16:13

Juntada de petição

08/03/2024, 16:13

Juntada de petição

08/03/2024, 16:12

Juntada de petição

08/03/2024, 16:11

Juntada de petição

08/03/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2024, 12:39

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:26

Sentença

•03/10/2025, 18:00

Sentença

•03/10/2025, 18:00

Decisão

•11/08/2025, 13:22

Decisão

•11/08/2025, 13:22

Decisão

•03/07/2025, 15:36

Decisão

•03/07/2025, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 19:31

Despacho

•30/06/2025, 14:02

Despacho

•30/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:29

Decisão

•25/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:24

Todos os documentos(38)

Despacho

•23/10/2025, 11:00

Despacho

•23/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 17:26

Sentença

•03/10/2025, 18:00

Sentença

•03/10/2025, 18:00

Decisão

•11/08/2025, 13:22

Decisão

•11/08/2025, 13:22

Decisão

•03/07/2025, 15:36

Decisão

•03/07/2025, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/07/2025, 19:31

Despacho

•30/06/2025, 14:02

Despacho

•30/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:29

Decisão

•25/03/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:24

Despacho

•24/03/2025, 14:44

Certidão

•21/03/2025, 10:22

Despacho

•21/03/2025, 10:22

Certidão

•21/03/2025, 10:22

Despacho

•21/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:50

Decisão

•01/11/2024, 15:10

Despacho

•30/10/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:37

Decisão

•17/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 08:20

Despacho

•09/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:23

Sentença

•07/10/2024, 17:11

Projeto de Sentença

•07/10/2024, 14:47

Despacho

•07/06/2024, 12:48

Despacho

•28/05/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:02

Decisão

•09/04/2024, 14:27

Decisão

•13/03/2024, 16:32

Outros documentos

•11/03/2024, 20:57

Decisão

•11/03/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:34