Procedimento Comum Cível 0801483-31.2022.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 36.198,24

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Bom Jesus do Itabapoana 2 Vara 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Claudia Pires dos Santos Ferreira

Partes do Processo

SEBASTIANA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA SANCCAO ALVES

OAB/RJ 241234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

SEBASTIANA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:50

Conclusos ao Juiz

26/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:10

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 18:05

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de termo de autuação

09/05/2025, 16:00

Todas as movimentações(115)

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:50

Conclusos ao Juiz

26/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:53

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 08/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:50

Ciência

•18/11/2025, 18:23

10/09/2025, 03:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:58

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 15:10

Conclusos ao Juiz

24/06/2025, 18:05

Recebidos os autos

09/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de termo de autuação

09/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERM

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/05/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:51

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:42

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 15:06

Conclusos ao Juiz

17/11/2023, 15:33

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/08/2023, 17:28

Conclusos ao Juiz

02/08/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:53

Juntada de petição

27/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:46

Juntada de petição

18/07/2023, 16:53

Juntada de petição

18/07/2023, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2023, 15:19

Conclusos ao Juiz

10/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA SANTOS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:59

Juntada de Petição de diligência

23/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:40

Conclusos ao Juiz

07/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:09

Conclusos ao Juiz

17/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:24

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA SANTOS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/05/2023, 13:38

Conclusos ao Juiz

08/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 20:02

Conclusos ao Juiz

27/04/2023, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:24

Declarada incompetência

26/04/2023, 11:43

Conclusos ao Juiz

20/04/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 12:27

Juntada de Petição de diligência

26/01/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 07:56

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 14:50

Conclusos ao Juiz

23/11/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 20:20

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 18:12

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 16:38

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 17:40

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 17:40

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 17:32

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2022, 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA DA SILVA SANTOS - CPF: 122.960.277-17 (AUTOR).

04/10/2022, 20:16

Declarada incompetência

04/10/2022, 20:16

Conclusos ao Juiz

27/09/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:31

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 11:51

Despacho

•25/06/2025, 15:10

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Certidão

•09/05/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Sentença

•29/11/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 18:06

Decisão

•03/08/2023, 17:28

Decisão

•17/07/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:00

Outros Anexos

•03/07/2023, 16:00

Despacho

•12/06/2023, 17:40

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/02/2026, 14:50

Ciência

•18/11/2025, 18:23

Despacho

•25/06/2025, 15:10

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Certidão

•09/05/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Despacho

•09/05/2025, 16:00

Sentença

•29/11/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 18:06

Decisão

•03/08/2023, 17:28

Decisão

•17/07/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:00

Outros Anexos

•03/07/2023, 16:00

Despacho

•12/06/2023, 17:40

Despacho

•18/05/2023, 17:09

Decisão

•09/05/2023, 13:38

Despacho

•27/04/2023, 20:02

Decisão

•26/04/2023, 11:43

Outros Anexos

•20/04/2023, 16:49

Despacho

•15/12/2022, 07:56

Decisão

•04/10/2022, 20:16