Recuperação Judicial 0954756-86.2024.8.19.0001 - TJRJ

Recuperação Judicial 0954756-86.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0954756-86.2024.8.19.0001. REQUERENTE: S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA, CHRISJULEIRA AUTOMOTIVO LTDA 1) Certifique o cartório se houve o correto recolhimento das custas judiciais (id.163252899). 2) ID163252895: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Defiro o parcelamento do valor remanescente referente à taxa judiciária em 03 (três) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação do item 3 da presente decisão. 3) Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por SP RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA e CHRISJULEIRA AUTOMOTIVO LTDA ME. Informa que a requerente SP RIO, fundada em 2006, é uma empresa com 18 (dezoito) anos de mercado, especializada na venda de lubrificantes, filtros, aditivos e produtos para higiene e limpeza automotiva, na qual atende a diversos segmentos, incluindo indústrias, troca de óleo, autopeças, auto centers, oficinas, concessionárias, postos de gasolina e transportadoras. Aduz que a trajetória da SP RIO enfrentou desafios significativos, especialmente durante a pandemia de 2020. Afirma que a necessidade de cumprir as restrições impostas levou ao fechamento temporário da empresa por 45 dias, resultando na ausência de receitas e na continuidade das despesas fixas. Mesmo após a reabertura, operou apenas com serviço de entrega devido às normas de distanciamento social. O impacto da pandemia gerou uma grave crise financeira que afetou a economia nacional e, consequentemente, a empresa. Para manter a adimplência com nossos fornecedores, foi necessário recorrer a empréstimos bancários, o que gerou uma espiral de refinanciamentos e juros crescentes. Apesar do crescimento do faturamento em 2022, o peso das dívidas bancárias limitava a capacidade de recuperação e expansão, que foi mais afetada financeiramente quando o seu principal fornecedor, com uma representação correspondente ao percentual de 80% do seu faturamento, requereu falência. Alega que a requerente CHRISJULEIR, fundada em 1997, é uma empresa tradicional, com 27 (vinte e sete) anos no mercado, situada em Jacarepaguá com especialização na venda e na prestação de serviços de troca de óleo e pequenos reparos mecânicos. Aduz que após a pandemia, a Chrisjuleira enfrentou sérias dificuldades financeiras, que se agravaram em fevereiro de 2023, quando uma tempestade com fortes rajadas de vento provocou o desabamento do telhado, resultando na paralisação de suas atividades por um longo período. Essa interrupção acarretou prejuízos significativos, devido à necessidade de instalação de uma nova estrutura metálica e à perda de faturamento durante o período em que permaneceu fechada. Atualmente, a administrador e sociedade da empresa é feita pelo administrador/sócio, Gabriel, filho do Jorge, de 23 anos, formado em Administração de Empresas. Ressalta que desde 2020, ele tem participação significativa na gestão da empresa, contudo somente a partir de outubro de 2023, adquiriu a totalidade da participação societária, assumindo a responsabilidade pela recuperação da organização. Desde então, tem se dedicado intensamente à reestruturação financeira, administrativa e comercial, organizando as operações e atraindo novos clientes. Apontam que durante a COVID-19, houve uma retração no consumo de quase 30% a 35% e a volta à normalização deverá ocorrer em nível entre 85% e 95% da situação pré-crise também em função da redução de atividade econômica que deverá seguir impactando os setores da indústria ao menos até o final de 2024. Sustentam que apesar do impacto negativo da crise do COVID-19 na economia em um momento de recuperação após recente período de profunda recessão em 2015 e 2016, há expectativa no crescimento no segmento das Recuperandas. Acompanham a inicial os documentos de ids. 156773664 a 156775885. As causas que levaram o Grupo Requerente ao estado de crise econômico-financeira estão satisfatoriamente expostas na inicial. Ainda, com o advento da Lei 14.112/2020, há a clara possibilidade de requerimento de pedido de recuperação judicial por empresas do mesmo grupo econômico, sendo considerado em consolidação processual, desde que integrem grupo societário sob controle societário comum e que atendam aos requisitos indicados na legislação. No que tange à tese de litisconsórcio ativo, esta afigura-se plausível, diante da argumentação no sentido de que as sociedades, embora juridicamente independentes, com patrimônio e personalidade próprios, têm interligação econômica e operacional, o que se depreende, a princípio, dos documentos que instruem a inicial. Quanto à possibilidade de processamento de Recuperação Judicial de duas ou mais empresas em litisconsórcio ativo, embora a LRF silencie a respeito, a jurisprudência já tratou de dirimir a questão. Não há impedimento à formação do litisconsórcio ativo em se tratando de empresas que integrem um mesmo grupo econômico (de fato ou de direito), inexistindo violação à sistemática da Lei n° 11.101/2005. Além do mais, a medida atende ao princípio basilar da Preservação da Empresa. A consolidação das recuperações de um grupo de sociedades em um só processo, não significa desrespeito às especificidades e personalidades jurídicas de cada uma das sociedades, isoladamente consideradas, tampouco, que tal procedimento abarcará um concurso de credores submetidos a um plano de recuperação judicial unificado para todas as sociedades do grupo. Na realidade, a formalização ou não de plano unificado é uma questão a ser enfrentada em momento oportuno, não agora, nesta fase inicial do processo. Sendo assim, decido: a) Defiro o processamento da recuperação judicial das empresas SP RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA e CHRISJULEIRA AUTOMOTIVO LTDA ME em litisconsórcio ativo. b) Nomeio administradora judicial a sociedade VPJ Administração Judicial, CNPJ nº 55.870.751/0001-50, Representante: Victor Saraiva Torres, OAB/RJ nº 210.936. Sede: Edifício Tower 2000, Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 601 - Centro, Niterói - RJ - CEP 24.020-206, Telefone: (21) 96716-4153, que deverá ser intimada para firmar compromisso. c) Com base no inciso II, do art. 52, da Lei 11.101/05, dispenso, si et in quantum, a apresentação de certidões negativas para que as requerentes exerçam suas atividades, inclusive aquelas para contratação com o Poder Público. d) Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra as requerentes, nos termos e com as ressalvas constantes do inciso III, do sobredito dispositivo legal, ficando a cargo da mesma comunicar a suspensão aos juízos competentes; e) Determino às requerentes a apresentação de contas demonstrativas mensais, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei de Recuperação Judicial; f) Comunique-se por carta à Fazenda Pública Federal e às Fazendas Públicas Estaduais ondem exerçam as recuperandas as suas atividades; g) Publique-se o edital a que alude o § 1º, do art. 52, da Lei 11.101/05; h) Defiro o pedido de tratamento confidencial à declaração/relação de bens pessoais dos administradores e controladores das recuperandas, bem como dos dados de seus funcionários e extratos bancários; i) Apresentem as requerentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência (art. 53 da lei 11.101.05). j) As habilitações de crédito, na fase administrativa, deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial, e, na fase judicial, deverão ser distribuídas por dependência ao processo de recuperação judicial. As petições equivocadamente direcionadas aos autos do processo deverão ser imediatamente desentranhadas pelo Cartório, sem necessidade de nova determinação do Juízo. k) Os credores podem conferir os procedimentos para habilitação do crédito na Cartilha Orientativa elaborada pela OAB/PR, OAB/RJ e CMR, disponível em https://oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_orientativa_2022.pdf l) Dê-se ciência ao Ministério Público, conforme dispõe o inciso V do artigo 52 da LRF. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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