Execução Fiscal 0817215-08.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.360,14

Órgão julgador

Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói 1° Grau · TJRJ · Execução Fiscal · Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Segunda Camara de Direito Publico (antiga 10ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Celso Luiz de Matos Peres

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Autor

MARLENE CALVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ 138106·CPF·Representa: Autor

FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO

OAB/RJ 201820·CPF·Representa: Autor

LARISSA VILELA DOS SANTOS

OAB/RJ 211366·CPF·Representa: Réu

DANIEL PACHECO GRIPP

OAB/RJ 234475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:56

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2026, 13:59

Remetidos os Autos - CAPCENTCALC -> NITDIVATIV

30/03/2026, 12:25

Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - NITDIVATIV -> CAPCENTCALC

19/03/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 15:03

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:01

Remetidos os Autos - CAPCENTCALC -> NITDIVATIV

10/02/2026, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/01/2026, 01:08

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

30/04/2026, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:56

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 13:58

14/04/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2026, 13:59

Remetidos os Autos - CAPCENTCALC -> NITDIVATIV

30/03/2026, 12:25

Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - NITDIVATIV -> CAPCENTCALC

19/03/2026, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/02/2026, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 15:03

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:01

Remetidos os Autos - CAPCENTCALC -> NITDIVATIV

10/02/2026, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/01/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

28/01/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/01/2026, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

27/01/2026, 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 115

27/01/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

23/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/01/2026, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

09/01/2026, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

06/12/2025, 01:01

Juntada de certidão

05/12/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/11/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 12:31

Juntada de Informações da Contadoria

28/10/2025, 14:46

Remetidos os Autos - NITDIVATIV -> CAPCENTCALC

01/09/2025, 17:38

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/08/2025, 12:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:47

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 16:58

Outras decisões

08/07/2025, 18:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 14:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:42

Juntado(a) - Impugnacao+Honorarios-assinado.pdf

23/06/2025, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:36

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 17:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL PACHECO GRIPP em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL PACHECO GRIPP em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 16:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

05/05/2025, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:41

Publicação - Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:41

Publicação - Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 15:04

Juntado(a) - Carimbo - Baixa Definitiva

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - Juntada de Documento - Petição - Petição - 3204/2025.00282113 Petição

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Decisão

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Decisão Decisão

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - Certidão de disponibilização de publicação Ata de distribuicao

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - Julg. Monocrático Com Resolução do Mérito

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 30/01/2025 11:13

07/04/2025, 13:21

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0817215-08.2024.8.19.0002

07/04/2025, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação

07/04/2025, 13:21

Recebidos os autos

07/04/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: MARLENE CALVÃO ADVOGADO: DANIEL PACHECO GRIPP OAB/RJ-234475 ADVOGADO: LARISSA VILELA DOS SANTOS OAB/RJ-211366 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 15ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817215-08.2024.8.19.0002 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0817215-08.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00038063

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23/01/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

21/10/2024, 18:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

04/09/2024, 15:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/09/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/08/2024, 11:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LARISSA VILELA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:10

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/07/2024, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

09/07/2024, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 08:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/06/2024, 09:30

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 14:10

Juntado(a) - Peticao+inicial-assinado.pdf

22/05/2024, 14:10

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 18:41

DESPACHO

•09/07/2025, 17:42

DECISÃO

•08/07/2025, 18:23

DESPACHO

•05/06/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 16:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2025, 15:04

DECISÃO

•07/04/2025, 13:21

DESPACHO

•13/12/2024, 15:43

DESPACHO

•26/11/2024, 15:50

SENTENÇA

•02/09/2024, 12:56

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 18:41

DESPACHO

•09/07/2025, 17:42

DECISÃO

•08/07/2025, 18:23

DESPACHO

•05/06/2025, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 16:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2025, 15:04

DECISÃO

•07/04/2025, 13:21

DESPACHO

•13/12/2024, 15:43

DESPACHO

•26/11/2024, 15:50

SENTENÇA

•02/09/2024, 12:56

DESPACHO

•14/08/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2024, 12:10

DESPACHO

•24/05/2024, 12:48